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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 13, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica.

Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024132563453001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO - ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO - POSTERIOR PRETENSÃO DE

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