Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 8º O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:
I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

Recurso - TRF2 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Advocacia Geral da União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº. MANOEL ALMIR DA COSTA devidamente qualificado, por intermédio de sua advogada…
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: XXXXX-12.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS Nº XXXXX-12.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ PACIENTE: LÚCIO MAURO CARLOSSO MOTA IMPETRANTE: MARIA REGINA DE SOUSA…
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: XXXXX-14.2018.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS Nº XXXXX-14.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA PACIENTE: UBIRATAN PEREIRA GOUVEIA ADVOGADOS: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO E WAGNER…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-45.2023.8.24.0023

Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-45.2023.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI AGRAVANTE: GERSON SCHAEDLER ADVOGADO(A): ANDRE PISKE (OAB SC067422) ADVOGADO(A): IZADORA…
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Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a (SEGUNDA) VARA FEDERAL EM SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº AUTORA: RÉS: UNIÃO AGU/PSU/RAO/ UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado…
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Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a (SEGUNDA) VARA FEDERAL EM SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº AUTORA:…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp contra Companhia Paulista de Securitização - Cpsec, Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Parcerias - CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº (" "), por seus advogados, vem, respeitosamente, com…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp contra Companhia Paulista de Securitização - Cpsec, Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Parcerias - CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº. , , , e , já qualificados nos autos da APELAÇÃO…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp contra Companhia Paulista de Securitização - Cpsec, Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Parcerias - CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS - CPP , por seus advogados,…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp contra Companhia Paulista de Securitização - Cpsec, Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Parcerias - CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS - CPP , já qualificada nos…
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