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17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 5, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 419648 PB 0010860-83.2004.4.05.8200 (TRF5)

AC 419648/PB (2004.82.00.010860-4) APTE : UNIÃO APDO : HERMANO DA NOBREGA BEZERRA ADV/PROC : ADEILTON HILÁRIO JÚNIOR e outro RECTE AD : HERMANO DA NOBREGA BEZERRA REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA P

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7538 SC 2005.72.00.007538-7 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 01/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2005.72.00.007538- 7/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos

Pg. 1755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2011

Contraminuta não apresentada, conforme certidão de fl. 466. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece prosperar, em face da incidência da Súmula 182 do STJ. Com efeito, o Tribunal de origem

Apelação Civel: AC 419648 PB 0010860-83.2004.4.05.8200

Administrativo. Pensão por morte de militar. Pedido de restabelecimento da pensão por morte, recebida pelo filho universitário do militar, para que a receba até os vinte e quatro anos de idade. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 5º , parágrafo 2º , IV , da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), vigente à dat...

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