Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.
§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2022.4.04.0000

Documento:40003629890 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-80.2022.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2022.4.04.0000

Documento:40003503975 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-80.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: NEUSA MARIA CORREA AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2022.4.04.0000

Documento:40003429104 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-80.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: NEUSA MARIA CORREA AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1635060 - RJ (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ADEMILSON ORNELAS EMERICK EMBARGANTE : MARCIO PASSOS GOMES …
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há 4 anos

Página 2224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1635060 - RJ (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ADEMILSON ORNELAS EMERICK EMBARGANTE : MARCIO PASSOS GOMES…
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-49.2019.4.04.0000 XXXXX-49.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. FORÇAS ARMADAS. PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. FILHA SOLTEIRA. DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - O art. 50 da Lei …
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-83.2004.4.05.8200 PB XXXXX-83.2004.4.05.8200

AC XXXXX/PB (2004.82.00.010860-4) APTE : UNIÃO APDO : HERMANO DA NOBREGA BEZERRA ADV/PROC : ADEILTON HILÁRIO JÚNIOR e outro RECTE AD : HERMANO DA NOBREGA BEZERRA REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA P…
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há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 7538 SC XXXXX-7

Publicado no D.J.U. de 01/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2005.72.00.007538- 7/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 78.666 - PB (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : HERMANO DA NOBREGA BEZERRA ADVOGADO : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E …
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há 12 anos

Página 1755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2011

Contraminuta não apresentada, conforme certidão de fl. 466. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece prosperar, em face da incidência da Súmula 182 do STJ. Com efeito, o Tribunal de origem…
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