Artigo 4 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 8 dias

Contestação - TRT4 - Ação Intervalo Intrajornada - Atsum - contra Lucia Rosane Garcia Teixeira

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS Objeto: DEFESA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS Processo nº.: Reclamante: Reclamada: - EPP…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 12 dias

Petição - TRF2 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL UNIÃO -FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que assina esta petição, nos autos do processo em referência, com fulcro no…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 dias

Petição Inicial - TRF3 - Ação Declaratória de não Incidência do Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia com Repetição de Indébito do Imposto Pago Indevidamente nos Últimos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , divorciada, alimentanda, portadora do CPF nº e do RG , com endereço eletrônico , domiciliada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 8 dias

Contestação - TRT4 - Ação Salário por Acúmulo de Cargo/Função - Atsum - contra Lucia Rosane Garcia Teixeira

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS Objeto: DEFESA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS Processo nº.: Reclamante: Reclamada: - EPP…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 15 dias

Petição - TRF2 - Ação Imunidade - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL UNIÃO -FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que assina esta petição, nos autos do processo em referência, com fulcro no…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 16 dias

Petição - TRF2 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL UNIÃO -FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que assina esta petição, nos autos do processo em referência, com fulcro no…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 16 dias

Petição - TRF2 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL UNIÃO -FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que assina esta petição, nos autos do processo em referência, com fulcro no…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 16 dias

Petição - TRF2 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL UNIÃO -FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que assina esta petição, nos autos do processo em referência, com fulcro no…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 15 dias

Petição - TRF2 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL UNIÃO -FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que assina esta petição, nos autos do processo em referência, com fulcro no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 16 dias

Contestação - TRT6 - Ação Termo de Rescisão Contratual - Atord - contra CMA Componentes e Modulos Automotivos Industria e Comercio, Pro-Estamp International e FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE GOIANA - ESTADO DE PERNAMBUCO PRÓ-ESTAMP INTERNATIONAL LTDA , com sede e foro em Curitiba-PR, localizada à CEP: , com contrato social arquivado na Junta Comercial…
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