Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Andamento do Processo n. 5007925-91.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, …

Andamento do Processo n. 0010090-04.2020.5.03.0149 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE IINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, DE 27.05.1998... ter julgado inconstitucional o caput e os §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e …

Andamento do Processo n. 0010090-04.2020.5.03.0149 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

o caput e os §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 58 da Lei 9.649/98, manteve inalterado o § 3° do mesmo digesto... DE IINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, …

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, …

Página 7435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

a Ação, quanto ao §3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido...: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE IINCONSTITUCIONALIDADE …

Página 7444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE IINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649... ter julgado inconstitucional o caput e os §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 58

Andamento do Processo n. 0020689-41.2020.5.04.0030 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, …

Andamento do Processo n. 0020689-41.2020.5.04.0030 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido...: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE …

Página 1792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou...: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE …

Página 1796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO... DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58

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