Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
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há 2 anos

6. Tese - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais Possuem Natureza Jurídica de Autarquia, Sujeitando-Se, Portanto, ao Regime Jurídico de Direito Público

Autor: FERNANDO MENEZES DE ALMEIDA Livre-Docente e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor…
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há 2 anos

7. Tese - O Benefício da Isenção do Preparo, Conferido aos Entes Públicos Previstos no Art. 4º, Caput, da Lei 9.289/1996, é Inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 625)

Autor: THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA Especialista em Processo Civil pela PUC-SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado.
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há 2 anos

Capítulo 4. Estrutura da Administração Pública Brasileira - A) Os Sujeitos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo

Parte II - Elementos do Direito Administrativo A) Os sujeitos da ação administrativa do Estado 4.1. Os sentidos da expressão “administração pública” A expressão “administração pública” é utilizada em…
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há 3 anos

4. Estrutura da Administração Pública Brasileira - A) Os Sujeitos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo

PARTE II – ELEMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A) OS SUJEITOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 4.1. Os sentidos da expressão “administração pública” A expressão “administração pública” é utilizada em…
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