Artigo 31 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil CAMB
Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil CAMB
há 2 anos

Sentença Arbitral trabalhista

Processo: XXXXX-2014 Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dez horas, se reuniram na sala de audiências deste Camara de Arbitragem e Mediação do Brasil, sito…
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Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil CAMB
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há 2 anos

Sentença Arbitral reconhecida como Escritura Pública

A Arbitragem ou Sentença Arbitral é um processo muito rápido e sem burocracia que tem o mesmo poder de Sentença dos Órgãos do Poder Judiciário, conforme a Lei 9.307/96 declara em seu artigo 31. A…
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Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil CAMB
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há 2 anos

Sentença Arbitral Revelia

 CAMB CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO BRASIL. Requerido: xxxxxx REQUERENTE XXXXXX EMENTA: ARBITRAL. CONVENÇÃO DA ARBITRAGEM PACTUADA PELO COMPROMISSO ARBITRAL. CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 09…
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Rafael Alves de Almeida, Bacharel em Direito
Rafael Alves de Almeida
há 3 anos

Sentença arbitral homologatória trabalhista

De um lado, na condição de EMPREGADORA , localizado no endereço comercial Maringá - PR, 87013-160 Representado pelo proprietário; E de outro, na condição de EMPREGADO , Nas dependências do TJAEM,…
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Carolina Amorim Farias, Advogado
Carolina Amorim Farias
há 4 anos

Modelo de Contrato de Parceria Empresarial

MODELO DE CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL Pelo Presente Instrumento Particular, as partes adiante qualificadas: I. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Se Pessoa Jurídica, deverá conter: Razão Social, CNPJ,…
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Rafael Alves de Almeida, Bacharel em Direito
Rafael Alves de Almeida
há 4 anos

Modelo de Execução de Sentença Arbitral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. 3ª CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA 5ª REGIÃO DO CJAMME LTDA., pessoa jurídica de direito…
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Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem, Juiz de Direito
Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem
há 4 anos

Protesto extrajudicial. Sentença Arbitral. Possibilidade.

Processo XXXXX-20.2012.8.26.0100 CP 262 Dúvida Tabelionato de Protestos de Títulos Vistos . Recebo como pedido de providências. Anote-se e retifique-se a autuação. Trata-se de pedido feito por…
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Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem, Juiz de Direito
Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem
há 6 anos

Modelo de sentença Arbitral

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCESSO: Nº Requerente: REQUERIDO: Ambos já qualificados no Compromisso Arbitral que integra os autos. Arbitro: Rafael Alves de Almeida, também qualificado (A) no…
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Raimundo Soares, Advogado
Raimundo Soares
há 8 anos

[Modelo] Execução de sentença arbitral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. 3ª CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA 5ª REGIÃO DO CJAMME LTDA., pessoa jurídica de direito…
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