Art. 19 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001)

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

Na hipótese vertente, a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, "a", c/c 1.040, I, do Código de Processo...

Página 116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

4. O acórdão deixou claro que a obrigação de apresentar Declarações de Informações Consolidadas - CPMF (DIC), de forma mensal, estabelecida nas Instruções Normativas SRF nºs 49/98 e 43/2001, encontra...

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER APELADO(A) : OS MESMOS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00122832620144036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012283-26.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.012283-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : SOCIETE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012283-26.2014.4.03.6182 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE NÃO SE RESTAURA COM O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBR...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.001518-9/SP RELATOR :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646512 SP 2016/0336936-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.512 - SP (2016/0336936-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : HUMBERTO GOUVEIA - SP000003 RECORRIDO : FATOR S/A - CORRETO...

Página 4399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

manifestação dos fundamentos apresentados. 5. Com contrarrazões (fls. 257/265), o recurso foi admitido na origem (fls. 268/269). 6. É o relatório. 7. O presente recurso merece prosperar quanto à...

Página 717 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2018

A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista que o cadastro dos advogados do réu ocorreu após o proferimento da decisão, encaminho este ato ordinatório ao diário eletrônico para que o réu tenha ciência...

Página 673 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

2. Após a apresentação ou decurso de prazo, venhamos autos conclusos. Registro, 17 de julho de 2018. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI 1ª VARA DE BARUERI MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº...