Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 22 - Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
Parágrafo único - No caso do não pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente.
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas - Código de Processo Civil Comentado

Seção III Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

13. Execução do Crédito Alimentar - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais - Manual da Execução

Título IV – Procedimentos executivos especiais § 91.º Noções gerais acerca da execução do crédito alimentar 457.Enumeração dos meios executórios da obrigação alimentar O CPC em vigor ocupa-se da…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

8. Aspectos Fundamentais dos Ritos - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar - Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor

8.1.Generalidades e método de exposição Executando alimentos, o credor poderá valer-se de quatro meios executórios, consoante a natureza do objeto da prestação alimentar: (a) desconto: (b) coerção…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

8. Aspectos Fundamentais dos Ritos - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar - Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor

8.1. Generalidades e método de exposição Executando alimentos, o credor poderá valer-se de quatro meios executórios, consoante a natureza do objeto da prestação alimentar: (a) desconto: (b) coerção…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Seção III Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou…
0
0