Emenda Constitucional nº 5 de 28 de Junho de 1975Emenda Constitucional nº 5 de 28 de Junho de 1975Dá nova redação ao "caput" do art. 25 da Constituição .
Autor: Carol Siqueira Fonte: Agência Câmara Publicado em 07 de Agosto de 2014 Relatora de PL propõe redução gradual da carga semanal de trabalho para 30 horas. Texto, que sofre resistência de…