Artigo 5 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985
Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985
Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.
Art. 5º A alínea c do § 1º do art. 151 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
''c) a inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastar definitivamente de um ou de outro no prazo estabelecido em lei, o qual não será maior de nove meses, nem menor de dois meses, anteriores ao pleito, exceto os seguintes, para os quais fica assim estipulado:
1) Governador e Prefeito - seis meses;
2) Ministro de Estado, secretário de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente de órgão, da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista - nove meses; quando candidato a cargo municipal - quatro meses;
3) ocupante de cargo previsto no numero anterior, se já titular de mandato eletivo - seis meses;" Brasília, em 27 de novembro de 1985 A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
