Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 17 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001206-90.2024.4.03.6114 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001206-90.2024.4.03.6114 POLO ATIVO LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EDUARDO MACEDO FARIA | 293029/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003118-93.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003118-93.2022.4.03.6114 POLO ATIVO THERASKIN FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DE BARROS RODRIGUES | 270380/SP ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP BRUNO FAGUNDES…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2108795 - Recurso Especial - 20/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2108795 - SP (2023/0405918-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BANCO CITIBANK S A ADVOGADOS : LEO KRAKOWIAK - SP026750 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 GABRIEL LACERDA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 4100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2108795 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BANCO CITIBANK S A ADVOGADOS : LEO KRAKOWIAK - SP026750 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 GABRIEL LACERDA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 4101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2023

este. 4. Assim, embora os recursos de clientes tenham sido debitados da conta corrente de titularidade da CITIBANK DTVM S/A, a instituição financeira BANCO CITIBANK S/A deixou de reter e de recolher…
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há 5 meses

Página 4105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2023

obrigações do cliente ou devolvidos a este. É o que constou do “Termo de Verificação Fiscal” (Id XXXXX, f. 72): (...) Assim, embora os recursos de clientes tenham sido debitados da conta corrente…
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há 8 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0021031-70.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021031-70.2012.4.03.6100 POLO PASSIVO BANCO CITIBANK S A ADVOGADO(A/S) LEO KRAKOWIAK | 26750/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/09/2023 PODER JUDICIÁRIO…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Planos de Saúde - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO. Agravo de Instrumento n° , já qualificado nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Planos de Saúde - Agravo de Instrumento - de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° , já qualificado nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Agravo de Instrumento - de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° , já qualificado nos autos do processo em…
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