Artigo 7 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.040 - SP (2021/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por POSTO PRIMAVERA BIRIGUI LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.185 - SP (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO ALVORADA S.A. INCORPORADOR DO _ : BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADOS : …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.197 - SE (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WESLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 GILBERTO …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.152 - RS (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GUARDIAN SAT -GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA ADVOGADO : ANDRÉ CARDOSO VASQUES E OUTRO(S) - …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.715 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA LUIZ EDUARDO DE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-34.2012.4.04.7100 RS XXXXX-34.2012.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 14, INC. V DA LEI 9.317/96. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO AFASTADA. 1. Não se …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX39000118739 PA XXXXX-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF - REDUÇÃO DE …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

MEDIDA CAUTELAR Nº 20.414 - SP (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) REQUERIDO : …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 14 MG XXXXX-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF - REDUÇÃO DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2777 DF XXXXX-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - EMENDA …
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