Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° .
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.619 - RJ (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA E …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 78.882 - SP (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JOSÉ EDGAR DA CUNHA FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3638 PR XXXXX-9

CPMF. ADCT. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE.ENDOSSO ÚNICO. - Vige em nosso ordenamento regra antielisão admitindo apenas um único endosso nos cheques pagáveis no País (art. 17 , …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1294 RS XXXXX-6

TRIBUTÁRIO. CPMF. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE. ENDOSSO ÚNICO. Precedentes do STJ e desta Corte no sentido de que a Circular 3001 /2000 não implicou vedação ao endosso único …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37027 MG XXXXX-0

TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37742 MG XXXXX-6

TRIBUTÁRIO. CPMF. PERÍODO PROTEGIDO POR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.311 /96. MP Nº 2.037 …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3638 PR XXXXX-9

CPMF. ADCT. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE.ENDOSSO ÚNICO. - Vige em nosso ordenamento regra antielisão admitindo apenas um único endosso nos cheques pagáveis no País (art. 17 , …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.252.458 - SC (2009/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(S) AGRAVADO : …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2006.8.26.0100 SP XXXXX-40.2006.8.26.0100

*RESPONSABILIDADE CIVIL - Perdas e danos - Suspensão da retenção da CPMF obtida em mandado de segurança - Desistência da ação e opção pelo parcelamento do tributo comunicadas ao banco-réu …
0
0