Artigo 36 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar.
Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Haulotte do Brasil e Estado de São Paulo

701 do Espírito Santo. A mácula da motivação fiscal prejudica o contraditório e a ampla defesa; (v) enviou os recursos para que a SAB TRADING fizesse os pagamento dos tributos incidentes na operação,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Haulotte do Brasil e Estado de São Paulo

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Informações Prestadas - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS Autos n° Mandado de Segurança Impetrantes: e outros Autoridade coatora: Chefe da Agenfa de Bataguassu/MS O ESTADO DE MATO GROSSO DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N°. APELANTE: D LINK BRASIL LTDA APELADO: A PÚBLICA DO , por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Contestação - TJMS - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de SLC Agrícola - Fazenda Planalto I contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE. Autos n° (Ação Declaratória c/ Tutela Antecipada) Autores: A. - FAZENDA PLANALTO I e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Extinção do Crédito Tributário - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ITAPEVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. REQUERENTE : CIMENTO E FERRO-LIGA REQUERIDO(A):…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Recurso - TJMS - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de SLC Agrícola - Fazenda Planalto I contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE AÇÃO ORDINÁRIA N.: APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: A. FAZENDA PLANALTO I E OUTROS O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , pessoa jurídica…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP . PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: CASA DE CARNES SAO LUIZ DE MARILIA LT REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta subscreve…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

CEP: - Jardins - São Paulo Rinaldo SP - Brasil Tel. (55 11) Bruna S. D’Alessandro Assaf Fax. (55 11) www.pretoadvogados.com.br Brasília - Belo Horizonte Giuliana Bernadino Porto Alegre - Curitiba…
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há 2 anos

Réplica - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo contra Burday'S Textil e Modas

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE I BITINGA - SP. Processo n° B URDAYS T EXTIL E M ODAS L TDA . , já qualificada nos autos acima identificados de…
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