Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 RECORRIDO : …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.650 - PR (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ALISON RODRIGO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : RENATO SEIDELER RECORRIDO : CENTRAIS DE …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.726 - MG (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARILIA FERNANDES …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-15.2012.4.04.7100 RS XXXXX-15.2012.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. CPMF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ESPÉCIE DE SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO OU DE PAGAMENTO, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.061 - MG (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VADIESEL VALE DO AÇO …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.823 - MG (2011/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ORGANIZAÇAO JOSÉ DOS …
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há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.672 - MG (2011/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RC COMUNICAÇAO LTDA …
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há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 /STJ. TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO OU DE …
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há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO OU DE PAGAMENTO, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUAISQUER CRÉDITOS, DIREITOS OU VALORES, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. LEI 9.311 /96, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 24243 CE XXXXX-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO DA …
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