Art. 3, inc. III da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257889 PE 2011/0125597-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 RECORRIDO : ...

Andamento do Processo n. 2011/0125597-5 - Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

(11208) RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338...

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

Municípios e de suas autarquias e fundações. O fato de o impetrante recolher antecipadamente o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o...

Andamento do Processo n. 0014270-38.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014270-38.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.014270-2/SP APELANTE : CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO SUCEDIDO(A) : CIA...

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

APELANTE  :  CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV  ADVOGADO  :  SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO  SUCEDIDO(A)  :  CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ...

Andamento do Processo n. 0019967-74.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019967-74.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.019967-7/SP APELANTE : SE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES APELADO(A) : Banco Central do Brasil...

Página 294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2016

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO OU DE PAGAMENTO,...

Andamento do Processo n. 0001986-86.2003.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001986-86.2003.4.03.6103/SP 2003.61.03.001986-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : NSA FOODS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SP061375 MOACIR...

Andamento do Processo n. 0002404-24.2003.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002404-24.2003.4.03.6103/SP 2003.61.03.002404-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : NSA FOODS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SP061375 MOACIR...

Página 1137 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2016

n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei n 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, emcontas...