Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 107 - Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Capítulo IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. COMENTÁRIOS A norma jurídica, como conceito,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011⁄0125597-5)…
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2011/0125597-5 - Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

(11208) RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338…
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há 7 anos

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

Municípios e de suas autarquias e fundações. O fato de o impetrante recolher antecipadamente o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0014270-38.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014270-38.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.014270-2/SP APELANTE : CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO SUCEDIDO(A) : CIA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

APELANTE  :  CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV  ADVOGADO  :  SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO  SUCEDIDO(A)  :  CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0019967-74.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019967-74.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.019967-7/SP APELANTE : SE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES APELADO(A) : Banco Central do Brasil…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Página 294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2016

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA XXXXX/STJ. TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO OU DE PAGAMENTO,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-86.2003.4.03.6103 SP

PROC. -:- 2003.61.03.001986-4 AC XXXXX D.J. -:- 24/06/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-86.2003.4.03.6103/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : NSA…
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