Artigo 120 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
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há 7 anos

DECRETO Nº 8.962, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja…
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Governo do Estado da Bahia
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há 19 anos

Decreto nº 9.266 de 14 de dezembro de 2004

Artigo 1º e 2º do Decreto nº 11.098 , de 06 de junho de 2008:"Fica suspensa, até a data de 30 de junho de 2008, a exigibilidade do disposto no art. 3 º, do Decreto nº 9.266 , de dezembro de 2004, na…
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há 31 anos

Decreto nº 852, de 30 de junho de 1993.

Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.531-16, de 5 de Março de 1998.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -17, de 1998. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho…
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.531-17, de 2 de abril de 1998.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -18, de 1998. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho…
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.531-18, de 29 de abril de 1998.

Altera dispositivos das Leis nos 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de…
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há 27 anos

Medida Provisória no 1.531-3, de 27 de fevereiro de 1997.

Reeditada pela MPV nº 1.531-4 , de 1997. Dá nova redação aos arts. 24 , 26 , 57 e 120 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição , institui…
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há 27 anos

Medida Provisória no 1.531-5, de 24 de abril de 1997.

Reeditada pela MPV nº 1.531-6 , de 1997. Dá nova redação aos arts. 24 , 26 , 57 e 120 da Lei nº 8.666 , de 21 de Julho de 1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição institui…
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há 27 anos

Medida Provisória no 1.531-10, de 18 de setembro de 1997.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -11, de 1997. Dá nova redação aos arts. 24 , 26 , 57 e 120 da lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição , institui…
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.531-12, de 13 de novembro de 1997.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -13, de 1997. Altera dispositivos das Leis nºs 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro…
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