Artigo 118 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Cível pelo Rito Comum - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL VANESSA KANASHIRO PANIAGUA , brasileira, em união estável, policial militar, portadora da cédula de…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Verocheque Refeições contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP, vem,…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Verocheque Refeições contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP, vem,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Indenização Cumulada com Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual e de Multas Aplicadas com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CIVEL DO FORO CENTRAL SP. MVG ENGENHARIA E LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Guarulhos, São Paulo, na…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, Visando a Defesa do Patrimônio Público - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DE PROMISSÃO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante infra-assinado, com…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Verocheque Refeições contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP ,…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Verocheque Refeições contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP ,…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Leito de Enfermaria / Leito Oncológico - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA-SP. PA 27961/2020 Autos n°. XXXXX-56.2020.8.26.0602 Ação Civil Pública Autor: Réu: Município de Sorocaba MUNICÍPIO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Petição - Ação Perdas e Danos de Cobra Tecnologia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ GRERJ eletrônica -29 Ref.: Processo BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (atual denominação de…
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