Parágrafo 2 Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Julho de 2023

A ré teve sua falência decretada pela 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, conforme se infere do ID. d590c17. Não obstante a massa falida não provoque, de forma…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Página 2220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Julho de 2023

Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 10 meses

Página 7800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Julho de 2023

abalou a sua imagem, à honra e sofreu inevitável abalo psicológico.”. De fato, a situação narrada pelo obreiro dá ensejo ao reconhecimento de violação de seus direitos da personalidade, sobretudo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Página 3397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2023

pela 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros (id. 06ab654). Embora a massa falida não atraia, automaticamente, o tratamento dispensado ao beneficiário da Justiça…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Página 3400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2023

dispensado ao beneficiário da Justiça gratuita, devendo provar a insuficiência financeira no momento da interposição do recurso, na forma do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463 do TST, certo é que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Página 1934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Fevereiro de 2023

Portanto, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 15. Do FGTS + 40% Não tendo a reclamada sequer anotado a CTPS do reclamante, evidentemente deixou de proceder aos recolhimentos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Página 1949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Fevereiro de 2023

julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) para este revertida. 16. Da indenização por danos…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 2685 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

E se a Justiça do Trabalho não detém competência executar a contribuição do período do vínculo, por certo também não tem competência para impor à reclamada a comprovação daqueles pagamentos. Por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 3 anos

Página 1695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Novembro de 2021

Com efeito, é cediço que o abono anual do PIS previsto no art. 239, §3º da CF e regulamentado pela Lei 7.998/90, é devido ao trabalhador que preencher diversos requisitos, dentre os quais: (i) estar…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 3 anos

Página 1698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Novembro de 2021

Requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos décimos terceiros salários integrais referentes aos anos de 2018 a 2020. Ante o reconhecimento do vínculo empregatício e a ausência de…
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