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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 40, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.

Pg. 136. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

que a legislação havia lhe assegurado (arts. 40, parágrafo único, 51, Lei 8.935/94; art. 32, ADCT). -Ademais, o acolhimento..., quando da edição da Lei8.935/1994, a qual regulamentou o mencionado art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois o ar...

Pg. 137. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

nos artigos 40, parágrafo único e 51 da Lei 8.935/1994, no artigo 32 do ADCT, e no artigo 151 do Código Civil, considerou.... 40, par. 1º, inciso II, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 20/98, entendeu que Notários e Registradores não.... INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITU...

Andamento do Processo n. 1.198.291 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/06/2019 do STF

e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar... e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n... de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do P...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2019

previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art... n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à... de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná n...

Pg. 156. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2019

previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994... Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à... de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056723638 RS

Constitucionais números20/1998 e 41/2003, bem como os artigos 40, parágrafo único e 51, da Lei 8.935, de 18.11.1994, tendo.... Regulamentando a disposição constitucional, a Lei 8.935/1994 instituiu o regime especial a que estão sujeitas as delegações... especial. Regulamentando a disposição constitucional, a Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080948409 RS

. Inteligência dos artigos 40 e 51 , ambos da Lei 8.935 /94. Os Notários e Registradores, embora exerçam atividade estatal... e art. 3º , § 2º , da EC 41 /03, além do art. 40 , §único e 51 , da Lei 8.935 /94. Recurso de Alberto Carvalho: 1... DOS ARTS. 40 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 51 DA LEI 8.935 /94. SÚMULAS 282 3 356/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91607220098240072 Tijucas 0009160-72.2009.8.24.0072

da citada lei ( parágrafo único do art. 40 , da Lei Federal n. 8.935 /1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em consequência... (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935 /1994, os notários, oficiais... de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados ...

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados... previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935... de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080359789 RS

do titular (artigo 40, parágrafo único da Lei 8.935/94). Faz jus, assim, à manutenção liminar do vínculo previdenciário...) O artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.935/94, dispõe que os serviços notariais.... Há de se destacar que o artigo 236 da Constituição Federal, quando regulamentado ...

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