Art. 40, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001907520158240144 Rio do Oeste 0300190-75.2015.8.24.0144

de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar... dos Servidores do Estado de Santa Catarina. Explica-se. Com o advento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839302 RS 2019/0282721-5

a Lei 8.935 /94 que assegurou o vínculo previdenciário dos tabeliães, registradores e/ou notariais, ao assim dispor... modificou, de sorte que foi a Lei 8.935 /94 que assegurou d vínculo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000081-51.2014.8.18.0140 PI - PIAUÍ 0000081-51.2014.8.18.0140

públicos. 5. Ao regulamentar os arts. 236 da CF/88 e 32 do ADCT, no que pertine à esfera previdenciária, a Lei8.935/1994... (Lei dos Cartórios) também previu o direito adquirido daqueles que já …

Página 494 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

que pertine à esfera previdenciária, a Lei8.935/1994 (Lei dos Cartórios) também previu o direito adquirido daqueles... oficializados, antes da promulgação da Constituição. Isso assegura aos notá…

Andamento do Processo n. 0326622-43.2014.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 11/03/2020 do TJSC

13.Apelação / Remessa Necessária - 0326622-43.2014.8.24.0023 -Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS Juiz (a): Cleni Serly Rauen Vieira…

Página 223 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Março de 2020

13.Apelação / Remessa Necessária - 0326622-43.2014.8.24.0023 -Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS Juiz (a): Cleni Serly Rauen Vieira…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03266224320148240023 Capital 0326622-43.2014.8.24.0023

que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei 8.935 , de 18 de novembro... da citada lei ( parágrafo único do art. 40 , da Lei Federal n. 8.935 /19…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0326622-43.2014.8.24.0023 Capital 0326622-43.2014.8.24.0023

e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram..., os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação …

Andamento do Processo n. 0029056-15.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 04/03/2020 do TJSC

2.Apelação Cível - 0029056-15.2013.8.24.0023 - Capital Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER Juiz (a): Marco Aurélio Ghisi…

Página 264 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Março de 2020

Apelada : Almira Pereira Demétrio Prudencio Advogado : Nilton João de Macedo Machado (19360/SC) Advogado : Guilherme Scharf Neto (10083/SC) APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE…