Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 5466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

O art. 3°, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2019/0208307-4 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1827866 - SC (2019/0208307-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO -…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 meses

Página 1054 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2023

dos Ofícios contribuírem com quantia correspondente à devida pelos seus servidores.” Outrossim, o art. 4º, § 3º, da Lei Estadual n. 10.459/88, estabeleceu que: “Art. 4º Os escreventes e suboficiais…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-22.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível N. XXXXX-22.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autora: Maria das Graças Ferrado…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5453016-64.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/10/2023 15:16:33 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Página 5558 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2023

IV – os empregados das serventias da justiça, na base do que percebem, devendo os titulares dos Ofícios contribuírem com quantia correspondente à devida pelos seus servidores”. Outrossim, o artigo…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 5147753-09.2021.8.09.0002 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 01/09/2023 13:49:07 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 17186 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2023

adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime de Previdência dos Militares (RPPM) estabeleceu, em seu artigo 123, que compete à referida autarquia estadual a averbação do…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 17191 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2023

contribuição, e não a pedido de aposentadoria. A Lei nº 15.150/2005 dispôs acerca da aposentadoria dos participantes do serviço notarial e registral não remunerados pelos cofres públicos e, de fato,…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

15/08/2023 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.423.690 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…
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