Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68597 - MT (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ALOYSIO RODRIGUES DO PRADO, com fundamento no art. 105, …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2684 TO XXXXX-17.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por Paulo Renato Fonseca Aires em face do Estado do Tocantins e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na qual se …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52842 - MG (2017/XXXXX-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por R. G. F. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas …
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2554 DF XXXXX-12.2021.1.00.0000

Ação Originária. Declinação de competência com base na orientação da ADI XXXXX/DF. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Ausência alteração ou substituição dos ato imputáveis às …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.786 - RS (2015/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LEILA MARCIA CATAFESTA ADVOGADOS : RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(S) - RS044404 …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

PETIÇAO Nº 12.364 - ES (2018/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ROSANE FIGUEIREDO VARGAS ADVOGADO : LISLEI MOREIRA BATISTA - ES022849 REQUERIDO : ESTADO DO ESPIRITO …
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-02.2010.8.10.0000 MA XXXXX-02.2010.8.10.0000

   PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO NOTARIAL/REGISTRO - LEI 8.935/94 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERDA DA DELEGAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CONCURSO …
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-77.2010.8.10.0000 MA XXXXX-77.2010.8.10.0000

 PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO NOTARIAL/REGISTRO - LEI 8.935/94 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERDA DA DELEGAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CONCURSO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX-12.2014.8.21.7000 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TABELIONATO DE NOTAS DE RIO GRANDE. PERDA DA DELEGAÇÃO, COM BASE NO ART. 35, I, DA LEI 8.935/94. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO DE JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE UBIRATÃ.REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE DESIGNOU O IMPETRANTE COMO AGENTE DELEGADO NO SERVIÇO DISTRITAL …
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