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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 2 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 2 Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30013536320198260000 SP 3001353-63.2019.8.26.0000

dos requisitos estabelecidos no título exequendo Inteligência do art. 1º da Lei Complementar 51/1985 e arts. 2º, incisos I, II... o entendimento consagrado naquela ocasião (artigo 1º da Lei Complementar 51/1985 e artigos 2º, incisos I, II e III, e 3º... 51/85 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artig...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008029944 RS

da Constituição Federal .” Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar n o 51 , de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar... estritamente policial. Vejamos: Art. 1o A ementa da Lei Complementar n o 51 , de 20 de dezembro de 1985 , passa a vigorar... que a aposentadoria especial integral para servidor público policial já vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10608666520188260053 SP 1060866-65.2018.8.26.0053

, alegando que o impetrante tem direito à aposentadoria especial com base na LC 51/85, com a alteração promovida pela LC ..., do quadro da Secretaria da Segurança Pública, visa o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com base na LC 51/85... termos, argumenta a Fazenda do Estado que a apelada tem d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1185217 SP - SÃO PAULO

, tudo conforme art. 2º, II, ‘b’, da LC Federal 51/85. Pedido de paridade, todavia, improcedente. Direito à paridade extinto..., tudo conforme art. 2º, II, ‘b’, da LC Federal 51/85. Pedido de paridade, todavia, improcedente. Direito à paridade extinto... Federal 51/85, esta complementada, e não restringida, pe...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

de aposentadoria especial. Inteligência do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal e da LC Federal 51/85... de atividade estritamente policial. LC Federal 51/85 considerada constitucional, e, ademais, recentemente alterada pela LC... Federal 144/2014. Direito à aposentadoria especial, e com proventos integ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1188667 SP - SÃO PAULO

, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Complementar n.º 51/1985 c/c arts. 2º e 3º da Lei Complementar... Estadual n.º 1.062/2008. Direito à integralidade dos proventos reconhecido com fulcro no art. 1º, II, da LC n. 51/85..., o art. 1º da LC n. 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144 de 2014...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 932020094

Complementar 51/1985, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar 144, de 15/5/2014. 30. O referido normativo... na Lei Complementar 51/1985 não se submetem ao cálculo descrito no § 3º do art. 40 da Constituição Federal. 6. Desta forma... solicite, de imediato, nova aposentadoria com base no art. 1º, inci...

Pg. 810. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2018

DORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NAATIVIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

Pg. 886. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão, resta anormal e injustificado pela má prestação do serviço público, caracterizando, assim, dano moral experimentado pela

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007604077 RS

VSC Nº 71007604077 (Nº CNJ: 0018646-38.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, COM A

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