Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. …

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – CARCEREIRA - APOSENTADORIA ESPECIAL – PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS …

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade a integrante da Polícia Civil.   Sentença que concedeu a …

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL – POLICIAL CIVIL - Pretensão de reenquadramento da aposentadoria em especial, nos termos da Lei Complementar …

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM …

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI …

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO AO …

APOSENTADORIA ESPECIAL – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – Suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 21 ou julgamento do Tema nº 1.019 pelo STF – Impossibilidade – Aplicação imediata da …

MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. …

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. …