Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Tutela Cautelar Antecedente - de Sector Serviços e Conservação contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 13. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° SECTOR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. , já qualificada, por seu advogado que a presente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Tutela Cautelar Antecedente - de Sector Serviços e Conservação contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 13. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° SECTOR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. , já qualificada, por seu advogado que a presente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência Cautelar - Tutela Cautelar Antecedente - de Sector Serviços e Conservação contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA . URGENTE SECTOR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Agravo de Instrumento - de Onconnect Importadora e Distribuidora contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. AGRAVANTE: ONCONNECT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Recurso - TJDF - Ação Atos Unilaterais - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Banco do Brasil contra SAP Brasil e Indra Brasil Solucoes e Servicos Tecnologicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , INTEGRANTE DA COLENDA QUINTA TURMA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo n° SAP BRASIL LTDA., já qualificada nos autos…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Indenização - Procedimento Comum Cível - de Tecnica Construcao Comercio e Industria contra CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TÉCNICA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível - de Tecnica Construcao Comercio e Industria contra CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Ref.: Autos n° TÉCNICA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Empreitada - Procedimento Comum Cível - de Construtora JJ contra Municipio de Camacari

os termos de um ofício, a Autora não teria sido cientificada da existência do processo administrativo que culminou com a rescisão contratual. Às fls. 408, resta claro que a Demandante teve acesso à…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Contrarrazões - TRF06 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Transpatos Logistica contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Proc. n°. TRANSPATOS LOGÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos, por seus…
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