Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Página 26363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Além disso, o Laudo Pericial de fls. 87/108, concluiu que a assinatura lançada na procuração de fl. 20 como sendo do ora Apelado não emanou de seu punho (fls. 95, in fine/96), o que também leva a…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 7 meses

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2023

arquivadas junto com os documentos do ato. Entretanto, caso seja a orientação da CGJ, adaptaremos os procedimentos para o indicado pela a equipe correicional”. É importante registrar que esta…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 9 meses

Página 16 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2023

Ainda no mesmo item, identificou-se a “lavratura de escritura de doação de pais para um dos filhos com a anuência do irmão. Não constou no texto do ato a orientação acerca da desnecessidade de tal…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 9 meses

Página 56 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2023

DA DECLARAÇÃO ANTECIPADA DE VONTADE EM CASO DE TRATAMENTO MÉDICO OU INCAPACIDADE: Caso ocorra algum acidente ou moléstia grave que impeça um dos conviventes de expressar a sua vontade a respeito do…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ano passado

Página 11 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Abril de 2023

exemplo, foram observados os seguintes lançamentos: remuneração do responsável, ressarcimento, compatibilidade dos valores do justiça aberta, remuneração dos prepostos, tributos, serviços de…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ano passado

Página 19 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Março de 2023

A reclamação apresentada encontra-se amparada na entrevista de Jacob Donhauser e Maria de Lourdes Donhauser perante a Promotoria de Justiça de São Carlos (ID XXXXX e XXXXX). Jacob Donhauser…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ano passado

Página 22 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2023

Desse modo, as cláusulas acima transcritas, além de dissentir do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, violam o disposto no parágrafo único do art. 565 do Código de Normas…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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ano passado

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Fevereiro de 2023

Considerando a importância da aferição da capacidade das partes previamente à lavratura de uma escritura pública; Considerando a lavratura de uma procuração pública, tendo como outorgante pessoa…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ano passado

Página 29 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Fevereiro de 2023

Pois bem. O art. 6º, I, da Lei n. 8.935/1994 preceitua que aos notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes. Sobre o tema, o art. 215, § 1º, II e IV, do Código Civil, dispõe que a…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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ano passado

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Fevereiro de 2023

Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância PORTARIA-TJ - 4042023 Código de validação: BE98980AD7 ( relativo ao Processo XXXXX )…
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