Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 18 horas

Página 3530 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

05, mesmo após intimado, afastando qualquer alegação sobre a ilegalidade do procedimento administrativo neste ponto, notadamente porque a aludida averbação é dotada de fé pública, ex vi do art. 3º da…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 5677 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

processo qualquer documento que demonstre a existência de processo de execução que tenha dado origem a realização da hasta pública e por conseguinte, a arrematação. De mais a mais, a parte autora…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 574 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

executivos. Assim, os vícios que desencadearam a perda dos direitos de propriedade do bem alienado fiduciariamente foram a falta de intimação dos leilões, direito de preferência e purgação da mora…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 1441 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Ação instruída com boleto bancário para pagamento do valor ali indicado que não se presta a substituir a nota fiscal referida no Termo de Confissão de Dívida e nem possui as características da prova…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 6961 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023). G.N. Assim, afasto a preliminar de incompetência. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Página 3747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

recorrida, haja vista que não há certidão de casamento nos autos, e (c) à obrigação prevista no art. 36-A da Lei n. 6.766/1979, em especial, no seu parágrafo único. Afirma, ainda, a violação ao art.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 dias

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

e consequências para as partes e terceiros, segundo o art. 1.723 do CC. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que as partes juntaram cópia da escritura pública declaratória da existência de…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 14 dias

Página 186 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Abril de 2024

não foi localizado até a presente data para informar seus dados bancários para expedição do alvará. Assim, tendo em conta o disposto no item I, considerando que ao tempo do depósito judicial…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 15 dias

Página 514 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2024

Por tudo que foi exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o segundo leilão, a ser realizado em 20/03/2024 até as 14h40min, seja…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
há 18 dias

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Abril de 2024

empresa JS Máquinas e Implementos Agrícolas. (...).Além disso, de acordo com o artigo 25, I da Resolução TSE nº 23.463/2015, plenamente vigente à época do pleito no qual o Recorrente concorreu…
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