Alínea "b" do Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 9 meses

Petição - TRF01 - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa Economica Federal - CEF contra Informatica .Com

PMFEITimA MUNICIPAL ^NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ N": 3% (três por cento) sobre o valor do e.No caso de negligência, a muita será, no máximo, de contrato. O lornecimento, a multa será de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Manifestação - TJSC - Ação Improbidade Administrativa - Ação Popular - contra Estado de Santa Catarina, Becker Construcao Civil e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n. SIG n. 08.2016. Relatora Desembargadora COLENDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA: O…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL/SP, COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP PROCESSO DIGITAL N° - RECURSO INOMINADO MUNICÍPIO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - de MAW Comércio de Móveis e Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAPECIRICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO MAW COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA , pessoa…
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Superior Tribunal de Justiça
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Recurso - STJ - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO N° /SP ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Municipal que esta subscreve (artigo 75, III, do CPC), nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição - TJSP - Ação Imputação do Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° XXXXX-62.2017.8.26.0224 O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Municipal que esta subscreve…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição - TJSP - Ação Imputação do Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Autos n.° O , presentado por seu Procurador ao final firmado, nos autos da A ÇÃO DE COBRANÇA em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PROCESSO N° O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Municipal que esta subscreve (artigo 75, III, do CPC), nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Comercial LT de Suprimentos e Serviços de Informática - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP. Proc. n° A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP , já devidamente qualificado nos autos, por seu Procurador de seu…
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