Artigo 63 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 63. Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 0001539-43.2008.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001539-43.2008.4.03.6000 POLO ATIVO MIRIAM PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA | 8601/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023…
Editora Revista dos Tribunais
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LEI N. 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Art. 1º O…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-62.2014.4.04.7200 SC XXXXX-62.2014.4.04.7200

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-62.2014.4.04.7200 SC XXXXX-62.2014.4.04.7200

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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no RE no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.140 - SP (2015⁄0284475-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-83.2012.4.03.6302 SP

TERMO Nr: XXXXX/2015 PROCESSO Nr: XXXXX-83.2012.4.03.6302 AUTUADO EM 17/12/2012 ASSUNTO: XXXXX - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MALBA MARIA…
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Presidência da Republica
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LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2014.4.04.7200 SC XXXXX-62.2014.4.04.7200

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-39.2012.4.04.7100 RS XXXXX-39.2012.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Apelação Cível: AC XXXXX-39.2012.404.7100 RS XXXXX-39.2012.404.7100

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