Artigo 1 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Superior Tribunal de Justiça

há 13 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2450574 - BA (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe…

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 3 dias

Publicação do processo nº 1013661-91.2015.8.26.0361 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 Processo 1013661-91.2015.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título…

Superior Tribunal de Justiça

anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2479618 - SP (2023/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de São Paulo, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este…

Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-02.2024.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2024.0000400267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2024.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que são agravantes COORDENADOR DA…

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 3 dias

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

que os descontos se dão em verba de caráter alimentar. 3 - DETERMINO que a parte ré cesse, incontinente, o desconto nos vencimentos da parte autora, referente à assistência médica fornecida pela Cruz…

Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

há 5 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1017067-49.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017067-49.2023.8.11.0041 POLO ATIVO LUCIANO INACIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCIANO INACIO DA SILVA | 28827/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 14 dias

Recurso - TJRJ - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Recurso Especial - Cível - de Am/Pm Comestiveis contra Estado do Rio de Janeiro e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA 3º VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA Nº -56 APELAÇÃO Nº. AMPM COMESTÍVEIS LTDA. , já qualificada nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Ceará

há 14 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança Repressivo c/c Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Metais Fortes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ___ DA VARA DA DA COMARCA DE EUSÉBIO/CEARÁ IMPETRANTE, METAIS FORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número , localizada na CEP , por…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

há 17 dias

Petição Inicial - TJRN - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência. Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança (Cível) - de Ibex Quimicos e Compositos EIRELI contra Estado do Rio Grande do Norte e Secretaria de Estado de Tributacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIO GRANDE DO NORTE-RN. IBEX QUIMICOS E COMPÓSITOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita…