Artigo 40 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.
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há 7 dias

Página 3002 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Logo, não há dúvidas…
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há 7 dias

Página 3006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de…
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há 7 dias

Página 3013 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

A Lei n.º 6.321/1976 assim dispõe em seu art. 3º: "Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação" aprovados pelo Ministério do…
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há 7 dias

Página 3017 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

desde janeiro/1986, anteriormente ao marco prescricional. A Lei n.º 6.321/1976 assim dispõe em seu art. 3º: "Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa,…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0000378-03.2023.5.06.0019 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº RRAg-0000378-03.2023.5.06.001 9 Relator BRENO MEDEIRO S AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF) ADVOGADO CARLA ELISANGELA…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0000378-03.2023.5.06.0019 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº RRAg-0000378-03.2023.5.06.001 9 Relator BRENO MEDEIRO S AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF) ADVOGADO CARLA ELISANGELA…
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há 9 dias

Página 14241 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO…
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há 9 dias

Página 14613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO…
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há 9 dias

Página 14712 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

Assim, diante da constatação de que o Tribunal reclamado não se fixou, especificamente, na responsabilidade subsidiária com fundamento na Lei 8.666/1993, fica afastada qualquer ilação no sentido de…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0010573-35.2015.5.01.0482 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010573-35.2015.5.01.048 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Mauricio Godinho Delgad o Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRA S Advogado Dr. Dirceu…