Artigo 40 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1381137 TO 1003176-05.2020.4.01.4300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.381.137 TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1381137 TO 1003176-05.2020.4.01.4300

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Tocantis, assim ementado (Vol. 11, fl. 3): “PREVIDENCIÁRIO …

Andamento do Processo n. 1.381.137 - Recurso Extraordinário - 20/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.381.137 (441) ORIGEM : 10031760520204014300 - TRF1 - TO - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Andamento do Processo n. 1.381.167 - Recurso Extraordinário - 20/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.381.167 (442) ORIGEM : 00068671520184014300 - TRF1 - TO - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022

REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE RELATIVA ÀS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TÃO-SOMENTE NA PARTE RELATIVA À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A FIM DE QUE SE SUBMETA, A PARTIR DE…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022

Aduzem que “os denominados “Remanescentes do Estado de Goiás”, ou seja, aqueles servidores públicos que se encontravam em exercício no território do novo Estado do Tocantins quando da divisão do…

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1992009 RN 2022/0078296-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1992009 - RN (2022/0078296-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1975525 RS 2021/0375519-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1975525 - RS (2021/0375519-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. EXAME DE …

Página 6055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está consonância com o que disciplina o texto em constitucional, inclusive a EC Nº70/2012, razão pela qual não merece…

Termo ou Assunto relacionado