Art. 40 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007033720165010482

, por força do art. 40 , § 1º , da Lei Complementar 73 , as unidades integrantes do Poder Executivo Federal, não... , do CPC/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 26 de maio... da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos termos do Despacho …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

do art. 41 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER AGU/JD-02/04, de 12 de maio de 2004... nos incisos X e XI do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereir…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 13205420175170014

/93. Acerca da aplicabilidade da disposição contida no art. 71 da Lei 8.666 /93, há que se registrar que o STF... , § 1º , Lei Complementar 73 /1993. O TCU considerou irregulares essas …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

Presidente da República para os fins dos art. 40, § 1º, e art. 41 da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993... Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993. Em 26 de maio de 2020. …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

, § 1º , da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993. Em 26 de maio de 2020. DESPACHO n. 00187/2020/GAB/CGU.... Senhor Presidente da República para os fins do art. 40, § 1º, e art. 41 , …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

, para os fins do art. 41 da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER AGU/JD-02/04, de 12... suas atribuições previstas nos incisos X e XI do art. 4º da Lei …

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

. PARECER JL - 03 ADOTO, para os fins do art. 41 da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, nos termos... da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993. [16] …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

, § 1º, e art. 41 da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993... previsto no § 1.º do art. 40 da Lei Complementar n.º 73 /93. À consideração …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01455620197

. 41 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União 00955... Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993. (...) 9. Ao lado de …

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