Artigo 40 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

Andamento do Processo n. 0132790-45.2015.4.02.5103 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

, 156, V, e 174 do CTN e 40, § 1º, da LC 73/93. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Não deve...Andamento do Processo n. 0132790-45.2015.4.02.5103 - Apelação Cível - 22/10

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, 975, do CPC/154, 146, 150, §4º, 153, III, 156, V, e 174 do CTN e 40, § 1º, da LC 73/93. Foram apresentadas...Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2020 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

, não foi retirado o § 1º do art. 40 da LC 73/93, que, de forma absolutamente cogente, obriga a Impetrante a dar fiel... art. 37, caput, da CF/88 combinado com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12397-29.2015.5.01.0482

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial. A Turma... específico do Estatuto das Licitações, no caso, o artigo 57 da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

retirado o § 1º do art. 40 da LC 73/93, que, de forma absolutamente cogente, obriga a Impetrante a dar fiel cumprimento... 9.478/97. Afastou, portanto, a aplicação da Lei 8.666/93. Afirmou, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12397-29.2015.5.01.0482

, ratificado por Despacho Presidencial, embora vincule, por força do art. 40 , § 1º , da Lei Complementar 73... Presidencial, embora vincule, por força do art. 40 , § 1º , da Lei Complementar

Página 2010 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

DOU 138, quinta-feira, 20 de julho de 2017. Esse parecer, aprovado em conformidade com as regras do art. 40 da Lei... Complementar 73/1993, por isso dotado de efeito vinculante para …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100803-91.2016.5.01.0061

do art. 40 da LC73/93, a Petrobrás está obrigada a cumprir o Parecer AC-15, da Advocacia-Geral da União, que conclui.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10841-90.2014.5.01.0202

foi retirado o § 1º do art. 40 da LC 73/93, que, de forma absolutamente cogente, obriga a Impetrante a dar fiel... simplificado, afastando a aplicação da Lei n° 8.666/93. c) por força do § 1o do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101813-64.2016.5.01.0064

. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... o estabelecido em dispositivo específico do Estatuto das Licitações, no …

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