Artigo 40 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 655283 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 62 15/03/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012521320175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101252-13.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTES: DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDOS: MARCIO INACIO AREAS,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018294-38.2016.4.04.7200 SC 5018294-38.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5018294-38.2016.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018294-38.2016.4.04.7200/SC RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0000037-70.2016.5.20.0006 - ARR - 08/04/2021 do TST

Processo Nº ARR-0000037-70.2016.5.20.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante e Recorrente VERA LÚCIA MATIAS CARMO Advogado Dr. Thiago D'Ávila Melo…

Página 1251 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

apreciação e que teve julgamento desfavorável à sua pretensão, o que é defeso em sede de embargos. Em entendendo, a ora embargante, que este Órgão Julgador incorreu em error in judicando, devem eles…

Andamento do Processo n. 0000344-21.2016.5.20.0007 - RR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0000344-21.2016.5.20.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Recorrente e Recorrido BENEDITA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS Advogado Dr. Thiago D'Ávila Melo…

Página 6312 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

Federal no RE-586453 e no RE-583050/RS, que tratam da autonomia do Direito Previdenciário e dacompetência da Justiça Comum para o julgamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada…

Andamento do Processo n. 1006786-05.2020.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1006786-05.2020.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Álvaro Corvino Júnior -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Consoante artigo 104 do Código de…

Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão” (Enunciado nº…

Termo ou Assunto relacionado