Artigo 10 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 10 - O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 13 dias

Contrarrazões - TJRN - Ação Direito Previdenciário - Mandado de Segurança (Cível) - contra Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern, Estado do Rio Grande do Norte e Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Excelentíssimo Senhor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Ref: Processo nº Apelante: e outros Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 14 dias

Contrarrazões - TJRN - Ação Direito Previdenciário - Mandado de Segurança (Cível) - contra Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern, Estado do Rio Grande do Norte e Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-Geral do Estado Procuradoria do Contencioso Fiscal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E ESTADUAL DO RIO GRANDE DO…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 16 dias

Petição - TJRN - Ação Agregação - Apelação Cível - contra Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado, Estado do Rio Grande do Norte e Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria Geral do Estado Procuradoria do Contencioso Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 6a Vara de Execução Fiscal e Tributária…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 16 dias

Petição - TJRN - Ação Isenção - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto de Prev. dos Servidores do Estado, Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern

Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria Geral do Estado Procuradoria do Contencioso Fiscal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 17 dias

Petição - TJRN - Ação Equivalência Salarial - Recurso Inominado Cível - contra Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Ref.: Processo nº . Autor: . Reu: Estado do Rio Grande do Norte. O ESTADO DO RIO GRANDE…
0
0
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 17 dias

Contrarrazões - TJPE - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra PGE - Procuradoria Geral - Sede, Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores do e Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a 6a VARA DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº AUTOR: FERNANDO GREGORIO DE SANTANA E OUTROS RÉU: FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 17 dias

Petição - TJRN - Ação Contribuições Previdenciárias - Apelação Cível - contra Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern, Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado e Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte Contencioso Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 6a Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN Ref.: Processo nº…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 17 dias

Petição - TJRN - Ação Agregação - Apelação Cível - contra Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado, Estado do Rio Grande do Norte e Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria Geral do Estado Procuradoria do Contencioso Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 6a Vara de Execução Fiscal e Tributária…
0
0
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 17 dias

Contrarrazões - TJPE - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra PGE - Procuradoria Geral - Sede e Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE Apelação cível: Exequente : Apelado : ESTADO DE PERNAMBUCO e outro O Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 17 dias

Petição - TJRN - Ação Direito Previdenciário - Mandado de Segurança (Cível) - contra Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern, Estado do Rio Grande do Norte e Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Defesa anexa. Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria Geral do Estado Procuradoria do Contencioso Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 6a Vara de Execução Fiscal…
0
0