Artigo 6 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 2000Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)