Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
há 7 dias

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 6 de Maio de 2024

9. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE. AgR-REspe n.° 294-79 - Boa Vista/RR, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 19/10 /2018) (G. N.) Plos fundamentos acima expostos, a Declaração…
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há 7 dias

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 6 de Maio de 2024

BRUTO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. LUCROS RECEBIDOS. OMISSÃO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO . RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 5. Desse…
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há 7 dias

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 6 de Maio de 2024

Desta feita, em vista do caráter pedagógico da reprimenda e objetivando evitar a reincidência, mostra-se razoável e proporcional que a multa seja fixada no patamar máximo de 100% do excesso doado. No…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0600105-69.2023.6.12.0036 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600105-69.2023.6.12.0036 PROCESSO : 0600105-69.2023.6.12.0036 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte :…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0600107-39.2023.6.12.0036 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600107-39.2023.6.12.0036 PROCESSO : 0600107-39.2023.6.12.0036 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte :…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0600104-84.2023.6.12.0036 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600104-84.2023.6.12.0036 PROCESSO : 0600104-84.2023.6.12.0036 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte :…
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Publicação do processo nº 0600105-69.2023.6.12.0036 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600105-69.2023.6.12.0036 PROCESSO : 0600105-69.2023.6.12.0036 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte :…
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Publicação do processo nº 0600107-39.2023.6.12.0036 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600107-39.2023.6.12.0036 PROCESSO : 0600107-39.2023.6.12.0036 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte :…
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Publicação do processo nº 0600104-84.2023.6.12.0036 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600104-84.2023.6.12.0036 PROCESSO : 0600104-84.2023.6.12.0036 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte :…
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há 13 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Cerro Largo

NÚMERO ÚNICO: 8000023-15.2020.8.21.0043 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO ADAIR JOSé TROTT ADVOGADO(A/S) RENZO THOMAS | 47563N/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE…