Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, advogado, portador do título de eleitor n° -41,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO Ação Popular n° ODLOAK , brasileiro, inscrito no RG sob o n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO POPULAR N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , ODLOAK e ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO ,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Subscreve, Procuração Anexa, Onde Receberá Intimações, Vem, perante V.Exa. - Procedimento Comum Cível - contra Camara Municipal de Vereadores de Santa Maria da Vitoria-Ba e Municipio de Santa Maria da Vitoria

Ad o. 7 Joss Souza Pires EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA pé Recebi a petição. e crraiva de Magalhães Eudes ah DM oosate renato…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Falsidade Ideológica - Embargos de Declaração Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO PJE n° XXXXX-35.2020.8.07.0017 Trata-se de resposta à…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Recurso - TJDF - Ação Falsidade Ideológica - Embargos de Declaração Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

AO JUÍZO CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO Autos originários: Apelante: Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição - TJRJ - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE Ação Civil Pública n° , brasileiro, casado, Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro, portador da…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Recurso - TJRJ - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Estado do Rio de Janeiro

12/08/2022 Número: XXXXX-10.2022.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Gabinete Do Desembargador Federal…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE POÁ - SP PROCESSO N° ora denunciado, já qualificado nos autos epigrafados que lhe mova a JUSTIÇA PUBLICA , vem, mui…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. AUTOS DA AÇÃO POPULAR PROCESSO N° PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PROCESSO E…
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