Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
