Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

Página 1262 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55 , § 2º da Lei 8.666 /93. Para firmeza e validade do pactuado... – MULTIENTIDADE – Dispensa de Licitação 015/2020, e de conformidade com …

Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Janeiro de 2021

. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Na esteira do § 2º, do art. 55, da Lei Federal 8.666/1993 para as questões decorrentes... instrumento em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 65 da Lei Federal

Página 746 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Janeiro de 2021

(a) de Direito ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ART. 55, § 2º, DA LEI 8.666/93 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA... – SENTENÇA CASSADA. A competência definida pelo art. 55, § 2º, da L…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Janeiro de 2021

: a. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas. 7.2 Em exigência ao disposto no art. 55 § 2º da Lei 8.666/93, as partes... DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 001/2019, SEM REAJUSTE DE …

Página 872 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.666, de 1993. Para... da Administração, nas situações previstas nos inc. I a XII e XVII do …

Página 875 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.666, de 1993. Para firmeza..., nas situações previstas nos inc. I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.6…

Página 878 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.666, de 1993. Para firmeza e validade do pactuado..., e em observância às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 19…

Página 881 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

. 55, § 2º, da Lei 8.666, de 1993. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido... as disposições contidas na Lei 8.666, de 1993, na Lei 10.520, de …

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2021

, as partes elegem (§ 2º do art. 55 da Lei 8.666/93) o foro da Comarca de Barbacena-MG, renunciando...: Inexigibilidade de licitação, art. 25, I, e cláusula 7ª, subitem 7.1, do Contrato 20/2018, …

Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Janeiro de 2021

, do art. 55, da Lei Federal 8.666/1993 para as questões decorrentes deste Instrumento que não possam ser dirimidas... 8.666/93 e suas alterações subsequentes. CLÁUSULA PRIMEIRA – RETIFICAÇÃO …