possui entendimento pela necessidade da observância do § 2º do art. 55 da Lei 8.666/93 nos convênios, admitindo exceção... 8666/93, ART. 55, §2º C/C ART. 116. COMPETENTE O JUÍZO DE PARAUAPEBAS. …
Art. 55, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019
administrativa prevista nos arts. 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666 /93. DAS PENALIDADES E DO VALOR DA MULTA (Art. 55 , VII , Lei... do ato ao Tribunal de Contas do Estado. DO FORO (Art. 55 , § 2º , …
Página 865 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
constado nas faturas o endereço em Brasília/DF, bem como o artigo 55, §2º, da Lei n. 8.666/93, determina que deve constar.../1993 determina a nulidade de contrato verbalfirmado coma Administração …
Página 5116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 55, § 2o. DA LEI 8.666/1993...Pg. 5116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …
Página 5117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
contrariedade dos art. 55, § 2o. da Lei 8.666/1993, verifica-se que não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer.... 55, § 2o. da Lei 8.666/1993, argumentado para tanto que: (a) o fato de a …
Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Setembro de 2019
DO FORO Por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93, o Foro... do Estado ou do Município, no prazo estabelecido no parágrafo único, do …
Andamento do Processo n. 1.535.512 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ
, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93, em razão da incompetência do foro... ao artigo 55, § 2°, da Lei 8666/93, diante da …
Página 2546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019
provido o presente recurso especial, para, em preliminar, reformar o v. acórdão por evidente violação ao artigo 55, § 2...°, da Lei 8666/93, diante da incompetência do foro competente para apreciar …
Página 131 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Setembro de 2019
, inciso I, da Constituição Federal e no art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será... único, do art. 61 da Lei nº 8.666/93. Caberá ao Município proceder à …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50275246820194040000 5027524-68.2019.4.04.0000
, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 55. (...) § 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas... encontra previsão no art. 55, § 2°, da Lei 8.666/93: Art. 55. São …
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