(a) de Direito ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ART. 55, § 2º, DA LEI nº 8.666/93 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA... – SENTENÇA CASSADA. A competência definida pelo art. 55, § 2º, da L……
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Janeiro de 2021
: a. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas. 7.2 Em exigência ao disposto no art. 55 § 2º da Lei 8.666/93, as partes... DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 001/2019, SEM REAJUSTE DE …
Página 872 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021
deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. Para... da Administração, nas situações previstas nos inc. I a XII e XVII do …
Página 875 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021
de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. Para firmeza..., nas situações previstas nos inc. I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.6……
Página 878 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021
possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. Para firmeza e validade do pactuado..., e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19……
Página 881 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021
. 55, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido... as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de …
Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2021
, as partes elegem (§ 2º do art. 55 da Lei 8.666/93) o foro da Comarca de Barbacena-MG, renunciando...: Inexigibilidade de licitação, art. 25, I, e cláusula 7ª, subitem 7.1, do Contrato nº 20/2018, …
Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Janeiro de 2021
, do art. 55, da Lei Federal 8.666/1993 para as questões decorrentes deste Instrumento que não possam ser dirimidas... nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes. CLÁUSULA PRIMEIRA – RETIFICAÇÃO …
Página 29 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Dezembro de 2020
do presente contrato no prazo indicado no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, correndo às suas expensas as despesas... todas aquelas expressamente previstas no art. 78 da Lei n. 8.666/93, …
Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Dezembro de 2020
permanecem inalteradas. 2. Em eƒig„ncia ao disposto no art. 55 2º da Lei 8.666/93, as partes elegem de comum acordo o foro... DE VALOR, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e …