Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
: a. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas. 7.2 Em exigência ao disposto no art. 55 § 2º da Lei8.666/93, as partes... DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 001/2019, SEM REAJUSTE DE …
deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Leinº8.666, de 1993. Para... da Administração, nas situações previstas nos inc. I a XII e XVII do …
de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Leinº8.666, de 1993. Para firmeza..., nas situações previstas nos inc. I a XII e XVII do art. 78 da Leinº8.6……
possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Leinº8.666, de 1993. Para firmeza e validade do pactuado..., e em observância às disposições da Leinº8.666, de 21 de junho de 19……
. 55, § 2º, da Leinº8.666, de 1993. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido... as disposições contidas na Leinº8.666, de 1993, na Leinº 10.520, de …
, as partes elegem (§ 2º do art. 55 da Lei8.666/93) o foro da Comarca de Barbacena-MG, renunciando...: Inexigibilidade de licitação, art. 25, I, e cláusula 7ª, subitem 7.1, do Contrato nº 20/2018, …
, do art. 55, da Lei Federal 8.666/1993 para as questões decorrentes deste Instrumento que não possam ser dirimidas... nº8.666/93 e suas alterações subsequentes. CLÁUSULA PRIMEIRA – RETIFICAÇÃO …
do presente contrato no prazo indicado no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, correndo às suas expensas as despesas... todas aquelas expressamente previstas no art. 78 da Lei n. 8.666/93, …
permanecem inalteradas. 2. Em eƒig„ncia ao disposto no art. 552º da Lei8.666/93, as partes elegem de comum acordo o foro... DE VALOR, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei8.666 de 1993 e …