Alínea "l" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
l) adicional noturno;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.441 - RS (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANGELA MARIA OLIVA PALMA RECORRENTE : ARLETE SCHUNK DE ABREU RECORRENTE : ASTOR ALDINO …
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23631 DF XXXXX-5

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 22273 DF XXXXX-4

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …
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há 26 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 3061 DF XXXXX-7

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 24050 DF XXXXX-0

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …
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há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 48473 DF XXXXX-6

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …
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há 29 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5226 BA XXXXX-3

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VARIOS APELANTES. ACORDO PARCIAL. RECURSOS REMANESCENTES. 1. Havendo alguns recorrentes realizado transação com o recorrido devem os recursos deles ser homologados, …
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