Alínea "l" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl 0600002-45.2022.6.26.0121 SÃO CARLOS - SP 060000245

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600002–45.2022.6.26.0121 (PJe) – São Carlos – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl 0600002-45.2022.6.26.0121 SÃO CARLOS - SP 060000245

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600002–45.2022.6.26.0121 (PJe) – São Carlos – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES RECORRENTE: …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6630 DF 0111038-30.2020.1.00.0000

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. AÇÃO DIRETA. ART. 1º, I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO …

Andamento do Processo n. 6.630 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/06/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.630 ORIGEM : 6630 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0600002-45.2022.6.26.0121 - Recurso Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600002-45.2022.6.26.0121 PROCESSO : 0600002-45.2022.6.26.0121 RECURSO ELEITORAL (São Carlos - SP) RELATOR : Gabinete do Desembargador do Tribunal de Justiça FISCAL DA LEI…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Junho de 2022

Ano 2022 - n. 116 São Paulo, sexta-feira, 24 de junho de 2022 7 formulado pelo Recorrido". No mérito, sustenta que "não se aplicam os novos dispositivos da Lei 8.429/92, alterados pela Lei 14.230, de…

Página 3 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2022

Assessora-Chefe do Plenário ACÓRDÃOS Centésima Nona Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.630 ORIGEM : 6630 - SUPREMO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600971-96.2020.6.09.0026 PIRENÓPOLIS - GO 060097196

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600971–96.2020.6.09.0026 (PJe) – PIRENÓPOLIS – GOIÁS RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600971-96.2020.6.09.0026 PIRENÓPOLIS - GO 060097196

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600971–96.2020.6.09.0026 (PJe) – PIRENÓPOLIS – GOIÁS RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO …

Andamento do Processo n. 060097196.2020.6.09.0026 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 20/06/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060097196.2020.6.09.0026 : 0600971-96.2020.6.09.0026 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (PIRENÓPOLIS - GO) RELATOR : Ministro Ricardo…