Alínea "l" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060037928 PRESIDENTE KENNEDY - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 22/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600379-28.2020.6.08.0043 - Presidente Kennedy - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060034387 URUCUIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600343-87.2020.6.13.0320 – U R U C U I A . R E L A T O R : J U I Z V A Z B U E N O . EMBARGANTE : COLIGAÇAO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060106005 GUAXUPÉ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA Nº 0601060-05.2020.6.13.0125 – G U A X U P É . R E L A T O R : J U I Z V A Z B U E N O . RECORRENTE : BRUNO NASCIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6070133-31.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - INSTAGRAM - PESSOA PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIBERDADE DE…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060034885 MOITA BONITA - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600348-85.2020.6.25.0026 - Moita Bonita - SERGIPE RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO O TRABALHO VAI…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060148597 BOM JESUS DO GALHO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA Nº 0601485-97.2020.6.13.0071 – BOM JESUS DO GALHO RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: PARTIDO…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060007487 CAPELA - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600074-87.2020.6.25.0005 - Capela - SERGIPE RELATOR: Ministro EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE: SILVANY YANINA MAMLAK SUKITA…

Página 576 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Abril de 2021

presentes. Corroborando com os fatos, o acusado não encontra-se no grupo de risco do COVID-19. Não há registros de idade, intercorrências ou causas que denotem a necessidade do distanciamento social…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060045721 PEDRO AVELINO - RN

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA PELO RECORRIDO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL E PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO ELEITORAL E DA SÚMULA …

Página 49 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 16 de Abril de 2021

de Improbidade Administrativa. § 1º O estabelecimento das sanções aplicáveis deverá levar em conta a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato…