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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "l" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

deste artigo: "Art. 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado... a inelegibilidade. Se o crime não estiver na lista do Art. 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90, não gera a inelegibilidade, não... POR IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA QUE GERE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO...

Andamento do Processo n. 1.192.899 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, o enriquecimento ilícito pode ocorrer em proveito do próprio...): “RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES-2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO... DE CONTAS PÚBLICAS. SUSPENSÃO JUDICIAL. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. ...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

) ao agravante em ações civis públicas (fls. 1.293-1.296, vol. 6): “[…] 19. Nos termos do art. 1º,I, l, da LC 64/90, são... ESPECIAL. ELEIÇÕES-2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS... PÚBLICAS. SUSPENSÃO JUDICIAL. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º, I, L. AT...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

. Para caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, o enriquecimento ilícito pode ocorrer em proveito... de inelegibilidade da LC 64/90; e (iii) houve modificação da jurisprudência do TSE, havendo ampliação interpretativa in malam... do próprio candidato ou de terceiros. Precedentes. 24. A inelegibi...

Pg. 259. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

ESPECIAL. ELEIÇÕES-2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS.../20-10) ao agravante em ações civis públicas (fls. 1.293-1.296, vol. 6): “[…] 19. Nos termos do art. 1º,I, l, da LC 64... PÚBLICAS. SUSPENSÃO JUDICIAL. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º, I, L. ATO ...

Pg. 260. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

do acórdão". 23. Para caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, o enriquecimento ilícito pode ocorrer... de inelegibilidade da LC 64/90; e (iii) houve modificação da jurisprudência do TSE, havendo ampliação interpretativa in... em proveito do próprio candidato ou de terceiros. Precedentes. 24. A...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 825820176170000 Tabira/PE 80612017

. ÓRGÃO COLEGIADO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64 /90. ARTIGO 1º. INCISO I. ALÍNEA L... arguidas na inicial de que o recorrido incidiria na causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64... de diploma, para afastar (i) a incidência da causa de inelegibilidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004712420178260383 SP 1000471-24.2017.8.26.0383

que exercera durante o prazo previsto no artigo 1º , I , l , e VIII, a, da Lei Complementar 64 /1990, com o escopo...) a percepção de remuneração integral decorre do disposto no artigo 1º, II, i, da Lei Complementar TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... , I , primeira parte, da Lei 8.429 /1992. Por sinal, impusera-se-lhe a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6041752920186260000 São Paulo/SP

, por entender que não incidem as causas de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, g e l , da Lei Complementar 64/90. Por meio... ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO 0604175-29.2018.6.26.0000 – CLASSE 11550 – SAO PAULO – SAO PAULO Relator: Ministro Admar... interessado, alegando ter interesse jurídico na demanda, nos term...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20186076620198260000 SP 2018607-66.2019.8.26.0000

Art. 20 da Lei 8.429/92 Não enquadramento no art. 1º I, l da LC 64/90 Ausência de limitação dos direitos políticos.... Quanto a lei da "ficha limpa", Raul Silveira Bueno Junior não se enquadra no art. 1º, I, l da LC 64/90: “São... de improbidade administrativa, ainda não transitou em julgado, invocando o art....

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