Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "l" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/07/2019

do inciso I do art. 1º da Lei Complementar federal 64, de 18 de maio de 1990; s) outras condutas que revelem a falta... e externo em qualquer esfera de governo; r) descumprimento ao disposto nas alíneas d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o e p... VI do Anexo I da Resolução 001/2019, conforme quadro em anexo. Art. 4° ...

Andamento do Processo n. 158-28.2016.6.19.0076 - Recurso Especial Eleitoral - 01/07/2019 do TSE

. Art. 1º, inciso l, alínea g da LC 64/90. Plena satisfação dos requisitos necessários à interdição da cidadania passiva... normativo do art. 1º, inciso l, alínea g, da Lei Complementar 64/90, considerando as decisões definitivas emanadas... da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, o termo "contas" não ...

Pg. 145. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/07/2019

. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, l, DA LC N. 64/90... de 9.11.2018 - grifei) Quanto à violação ao art. 16-A da Lei 9.504/97, a partir da leitura dos acórdãos regionais.... 175, § 4º, do Código Eleitoral não foi afastada pelo art. 16-A da Lei 9.504/97 (...

Inteiro Teor. 7211145520188070000 DF 0721114-55.2018.8.07.0000

de suspensão dos direitos políticos, mas com a inelegibilidade determinada pelo art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/90... determinada pelo art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/90. Apenas a inscrição realizada após em 21/11/2017 (após o trânsito.../04/2014 não configura o início do cumprimento da pena, mas refere-se...

Andamento do Processo n. 40-68.2011.6.13.0343 - Direitos Políticos - 24/06/2019 do TRE-MG

de Daniel de Paiva Pereira a partir de 20/04/2016, ASE 370. Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90, artigo 1º, I, l... ao patrimônio em virtude do ato ímprobo praticado", requisitos exigidos por lei para impor a inelegibilidade. Ressalto... movida pelo Ministério Público da comarca de Itumirim/MG, autos 0343.07...

Andamento do Processo n. 41-53.2011.6.13.0343 - Direitos Políticos - 24/06/2019 do TRE-MG

de Marly Silva Pereira a partir de 20/04/2016, ASE 370. Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90, artigo 1º, I, l, deixo... ao patrimônio em virtude do ato ímprobo praticado", requisitos exigidos por lei para impor a inelegibilidade. Ressalto... pelo Ministério Público da comarca de Itumirim/MG, autos 0343.07.000...

Andamento do Processo n. 13-85.2011.6.13.0343 - Direitos Políticos - 24/06/2019 do TRE-MG

inelegibilidade, nos termos da LC 64/90, artigo 1º, I, l, lance o ASE 540. Publique-se, registre-se, após arquive-se novamente... de 31/03/2016, ASE 370. Considerando que o ato de improbidade insculpido no artigo 10 da lei 8.429/92 gera...

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/06/2019

a partir de 20/04/2016, ASE 370. Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90, artigo 1º, I, l, deixo de proceder...Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/06/2019 Quanto à inelegibilidade prevista na LC 64/90..., artigo 1º, I, l, deixo de proceder ao lançamento de ASE correspondente neste m...

Pg. 231. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/06/2019

da LC 64/90, artigo 1º, I, l, lance o ASE 540. Publique-se, registre-se, após arquive-se novamente. Itumirim, 14..., ASE 370. Considerando que o ato de improbidade insculpido no artigo 10 da lei 8.429/92 gera inelegibilidade, nos termos... - EXERCÍCIO DE 2018 EDITAL 023/2019 A Justiça Eleitoral, no uso de suas atri...

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2019

se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade, previstas no art. 1º, I, "l", da Lei Complementar 64/90. Para mais, após pesquisa... REGULAR. Diante do exposto e da instrução contida no Ofício-Circular 043-CRE/2017, DETERMINO o registro da suspensão... do artigo 51 da Resolução n° 21.538 do Tribunal Superior Eleitora...

×