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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Andamento do Processo n. 0002067-60.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/07/2019 do TJSP

o exposto, revogo a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei 9.099/95. Nos termos... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLE MARIA NOGUEIRA VIUDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1825/2019... 176835/ SP) Fe...

Andamento do Processo n. 346623-48.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

, REVOGO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERM OS DO ARTIGO 89, 4, DA LEI 9.099/95. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO D... DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO PINTO JUIZ DE DIREITO : LEONARDO LOPES...

Andamento do Processo n. 7027-57.2018.8.09.0105 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. REZ A O 4 DO ART. 89 DA LEI N 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS... DO BENEFICIO CONCEDIDO AO REU. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUL CRO NO ARTIGO 89, 4, DA LEI N 9.099/95, REVOGO A SUSPENSAO CONDIC... DO ART. 368, I, DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDOR IA- GE...

Andamento do Processo n. 3551-51.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMT

imposta ao réu – ANGELO PIRES RODRIGUES - nos termos do § 4º do art. 89 da Lei 9.099/95 e determino o consequente... Rodrigues, denunciado pela suposta prática delitiva tipificada no art. 306, caput da Lei 9.503/97 e art. 331 do Código Penal... Requerida JUIZ (A): João Francisco C. de Almeida Cod. Proc.: 642119 Nr: 35...

Pg. 3131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, revogo a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado SPI... GUARNIERI (OAB 283015/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO... FERREIRA FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLE MARIA NOGUEIRA VIUDES EDITAL DE...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

do referido benefício, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95 é medida que se impõe. Comunique-se o IIRGD. Anote..., com fundamento no artigo 89, § 5°, da Lei9.099/95 - - Recurso ministerial - Descumprimento de condições impostas - Ausência... da Lei 9.099/1995, fica o defensor do réu intimado a apre...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

Pereira da Silva Filho - Vistos. 1) Nos termos do §4°, do art. 89 da lei 9.099/95, revogo o benefício do “sursis... nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Em conformidade...-las no mínimo até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência acima, no...

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

suspensão do processo pelo que, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei 9099/95 REVOGO o benefício concedido ao acusado... CASTILHO e LEIMAR MAGRO das acusações de cometimento dos crimes previstos pelos artigos 89, caput, da Lei 8.666/93 e 1º, I..., do Dec. Lei 201/67, na forma do artigo 20 do C.P., o que faço com b...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

a suspensão condicional do processo, o que faço com fundamento no §4º do artigo 89 da Lei 9099/95. Promova a serventia... deste juízo, ou pelo Policia Militar (conforme artigos 201,§1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. - ADV: MAURO ATUI NETO... Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DI...

Pg. 434. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2019

do processo imposta ao réu – ANGELO PIRES RODRIGUES - nos termos do § 4º do art. 89 da Lei 9.099/95 e determino o consequente... Rodrigues, denunciado pela suposta prática delitiva tipificada no art. 306, caput da Lei 9.503/97 e art. 331 do Código Penal... e aceitou o benefício (fls. 51/52), contudo, não houve compare...

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