CARAPICUÍBA / Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0271/2024
Processo 150XXXX-16.2021.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FELIPE DE OLIVEIRA FONSECA - Vistos.
Fls.162: De acordo com o artigo 89, § 4º da Lei 9.099/95, a suspensão do processo será revogada se no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção, ou descumprir qualquer outra condições impostas.
