por outro crime (art. 89, § 3º, da Lei Federal nº 9.099/1995); b) poderá ser revogada se o(a) acusado(a) vier a ser processado... do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições …
Art. 89, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Andamento do Processo n. 0003579-41.2019.814.0028 - 11/11/2019 do TJPA
qual, com base no § 3º do artigo 89 da Lei n° 9.099/95, REVOGO o benefício anteriormente deferido ao acusado, devendo... GOMES, OAB/PA 28.280. CARTA PRECATÓRIA nº 366/2019 DEPRECANTE: Juízo de …
Página 594 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019
, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Anoto que é dispensável a realização de audiência de justificação, por se tratar de causa... prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais, nos termos do parágrafo …
Andamento do Processo n. 0004482-27.2014.8.24.0011 - Recurso em Sentido Estrito - 08/11/2019 do TJSC
, com fulcro no § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Tribunal de Justiça Primeira Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos... Lemes …
Andamento do Processo n. 0029665-61.2014.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 08/11/2019 do TJSC
- Assim sendo, nos termos do artigo 89, §3º, da Lei n. 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo em relação ao acusado... Capital 3ª Vara Criminal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …
Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
, com base no art. 89, § 3º, da Lei 9099/95. - ADV: CARMEM SILVIA NAIME (OAB 132950/SP) Processo 0002314... designada audiência para o dia 29 de janeiro de 2020, às 13:00 horas, para os fins …
Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
da mesma natureza (fls. 70/71). Destarte, com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício concedido... ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. INCABÍVEL, …
Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
prolação de sentença condenatória. Revogo, portanto, a suspensão do processo, nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099... Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, …
Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
, e isto em 20/08/2.018. Incidiu, portanto, em causa de revogação, regulada pelo artigo 89, § 3º da Lei nº 9.099/95. Em tais... condições, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei nº 9.099/95, …
Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
sendo processado por outro delito. A defesa se manifestou às fls. 113. Assim, nos termos do artigo 89, § 3 °, da Lei 9.099/95... a solução do litígio (art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c.c. art. 489, …