Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
do benefício, conforme disposto no § 4º do art. 89 da Lei9.099 /95, impunha-se a prévia intimação da ré ou de seu defensor para... de dezembro de 2013 até 03 de dezembro de 2015 (§ 6º do art. 89 …
NOGUEIRA POHL, com fulcro no artigo89 , § 3º da Leinº9.099 /95. 2) Outrossim, tendo em vista que não há nos autos... , § 4º , primeira parte, da Leinº9.099 /95), mas sim, de causa obrigatória …
, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, § 3º, da Leinº9.099/95 (revogação... de homologação pelo douto Juiz Togado (artigo 40 da Lei9.099/95). Publique-se. …
SEVERINO DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo89 , § 3º , da Lei9.099 /95. Diante disso, tendo... penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional (§ 3º, art. 480-A, …
, revogo a suspensão do processo, nos termos do artigo89, parágrafo3º, da Lei9.099/95. 2 - Intime-se a Defesa para... FERNANDES, qualificado(a)(s) nos autos, nos termos do artigo89, § 5º, da Lei …
O PROCESSO Nº 202068100027, DEVOLVENDO-SE A INDICADA DEPRECATA AO JUÍZO DEPRECANTE, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO89 , § 3º , DA LEI... DE OLIVEIRA JÚNIOR, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) E ART. 21 …
CARLOS GOBATI, com fundamento no art. 89, § 3º (revogação obrigatória) da Leinº9.099/95, porque, no curso do prazo..., inciso II, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da L……
, com fundamento no art. 89, § 3º, da Leinº9.099/95, revogo a suspensão do procedimento concedida ao acusado KAZUYUKI... do art. 396-A do Código de Processo Penal (fls. 95/96). Intimem-se as …
da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo89, § 3º, da Lei9.099/95. Oficie-se ao IIRGD. P.I.C. - ADV: JAIR... de contágio da COVID-19, especialmente com base em seu artigo26, …
do artigo89, § 3º da Lei9.099/95. Após, certificado eventual trânsito em julgado tornem para prosseguimento do feito. Oficie..., configura o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° …