OU CONTRAVENÇÃO ACARRETARÁ A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 9.099 /95. (...) ATENTE... A SECRETARIA QUE EM OBEDIÊNCIA AO § 4º, DO ART. 354 DA MENCIONADA …
Art. 89, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 15 de Outubro de 2019
durante o período de prova, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos ( §§ 3º e 4º do art. 89 da lei nº 9.099 /95... do cumprimento das condições previstas no § 1º do art. 89 da Lei nº 9.……
Página 1596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019
ministerial à fl.136, REVOGO a SUSPENSÃO PROCESSUAL , Art. 89 § 3º da Lei 9099 /95 do acusado MARCOS SOARES DO CARMO 2- Ciência... PÚBLICO DO ESTADO DO PARA . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZ……
Página 1281 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019
o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 , § 3º da Lei nº 9099 /95). Designo, então (art. 399 , caput... ao art. 2º , II da Lei nº 8137 /90, por oito vezes, em continuidade …
Página 1695 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019
, PARÁGRAFO 3º , DA LEI 9.099 /95. (...) ATENTE A SECRETARIA QUE EM OBEDIÊNCIA AO § 4º, DO ART. 354 DA MENCIONADA... OU A NOVA ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO ACARRETARÁ A …
Andamento do Processo n. 3-15.2017.6.06.0088 - Ação Penal - 14/10/2019 do TRE-CE
CONDICIONAL DO PROCESSO - INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO CRIME -REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/1995... por outro crime, conforme dispõe o § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, …
Andamento do Processo n. 57-78.2017.6.06.0088 - Ação Penal - 14/10/2019 do TRE-CE
CONDICIONAL DO PROCESSO - INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO CRIME -REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/1995... processado por outro crime, conforme dispõe o § 3º do art. 89 da Lei n. 9……
Andamento do Processo n. 0002674-39.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TJSP
. 124), urge como única medida cabível, ora tomada nos termos do art. 89, § 3°, da Lei 9.099/95, a REVOGAÇÃO... DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUTEMBERG DE SANTIS CUNHA ESCRIVÃ(O) …
Andamento do Processo n. 1500114-08.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/10/2019 do TJSP
será declarada extinta a punibilidade (art. 89, §§ 3º a 6º, da Lei nº 9.099/95). Para fins de esclarecimento e melhor... para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos …
Andamento do Processo n. 0721104-74.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/10/2019 do TJDF
, o art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95, preceitua que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo..., porquanto, à priori, o fato de o paciente ter sido denunciado em …