do benefício, conforme disposto no § 4º do art. 89 da Lei 9.099 /95, impunha-se a prévia intimação da ré ou de seu defensor para... de dezembro de 2013 até 03 de dezembro de 2015 (§ 6º do art. 89 …
Parágrafo 3 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Página 728 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
NOGUEIRA POHL, com fulcro no artigo 89 , § 3º da Lei nº 9.099 /95. 2) Outrossim, tendo em vista que não há nos autos... , § 4º , primeira parte, da Lei nº 9.099 /95), mas sim, de causa obrigatória …
Página 559 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2021
, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 (revogação... de homologação pelo douto Juiz Togado (artigo 40 da Lei 9.099/95). Publique-se. …
Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
SEVERINO DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Diante disso, tendo... penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional (§ 3º, art. 480-A, …
Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021
, revogo a suspensão do processo, nos termos do artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95. 2 - Intime-se a Defesa para... FERNANDES, qualificado(a)(s) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei …
Página 1018 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2021
O PROCESSO Nº 202068100027, DEVOLVENDO-SE A INDICADA DEPRECATA AO JUÍZO DEPRECANTE, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI... DE OLIVEIRA JÚNIOR, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) E ART. 21 …
Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
CARLOS GOBATI, com fundamento no art. 89, § 3º (revogação obrigatória) da Lei nº 9.099/95, porque, no curso do prazo..., inciso II, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da L……
Página 1031 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
, com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, revogo a suspensão do procedimento concedida ao acusado KAZUYUKI... do art. 396-A do Código de Processo Penal (fls. 95/96). Intimem-se as …
Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIRGD. P.I.C. - ADV: JAIR... de contágio da COVID-19, especialmente com base em seu artigo 26, …
Página 902 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021
do artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95. Após, certificado eventual trânsito em julgado tornem para prosseguimento do feito. Oficie..., configura o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° …