Página 157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

o (a) ré(u) ciente de que o presente benefício poderá ser revogado se no curso do prazo da suspensão vier a ser processado por infração penal ou descumprir qualquer das condições. Fica o acusado ainda cientificado das causas obrigatórias e facultativas de revogação do benefício (art. 89, § 3º e , da Lei nº 9.099/95) e de que, caso o benefício ora aceito venha a ser revogado, o processo retomará seu curso regular. Finalmente, fica o autor ciente de que uma vez cumprido o período de prova, sem incidentes, a punibilidade será extinta (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se o cumprimento das condições impostas. Dou a presente por publicada em audiência, saindo intimados e cientes os presentes. Providencie-se o necessário. O autor dos fatos deve retirar cópia deste termo e guia de recolhimento em cartório. Cumpra-se”. - ADV: RODRIGO ZAMPIERI (OAB 412467/SP)

Processo 150XXXX-70.2018.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.C.S. - Vistos. Fl. 386: intime-se como requerido, observando-se a proximidade da audiência designada. Intime-se. - ADV: MARIA ROSÂNGELA DA SILVA (OAB 429595/SP)

Processo 150XXXX-59.2020.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GABRIEL HENRIQUE BENEDETTI DE SOUSA - Vistos. Fl. 208: atenda-se. Expeça-se mandado para cumprimento com urgência (data de audiência próxima). Intime-se. - ADV: MARIA ROSÂNGELA DA SILVA (OAB 429595/SP)

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