Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:
I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 meses

Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Março de 2024

Apesar de não vislumbrar nesta impetração hipótese acobertada pelo sigilo fiscal (art. 198 do Código Tributário Nacional), mantenho a atribuição de sigilo aos documentos retrocitados. O art. 6º,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 meses

Publicação do processo nº 0014292-44.2024.5.03.0000 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TRT-3

Decisão Monocrática Processo Nº MSCiv-0014292-44.2024.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE WANDER LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO LARA PIAU VIEIRA(OAB: 86911/MG) IMPETRADO Juiz da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 meses

Intimação - Execução Fiscal - 5001469-13.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001469-13.2023.4.03.6000 POLO PASSIVO ALMIR EDUARDO MELKE SATER ADVOGADO(A/S) NILSON DE OLIVEIRA CASTELA | 13212/MS JOSEPH GEORGES SLEIMAN | 3098/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 meses

Andamento do Processo n. 0010236-92.2018.5.03.0059 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010236-92.2018.5.03.0059 AUTOR VICTOR MATHEUS SILVA ADVOGADO WELSON PAULO RIBEIRO(OAB: 101963/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (PGF) RÉU IPATINGA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO EDISON TRAVASSOS DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 meses

Página 10613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2024

TERCEIRO WESLEY HENRIQUE MARTINS INTERESSADO ABREU XXXXX ADVOGADO JAQUELINE REZENDE LOPES(OAB: XXXXX/MG) TERCEIRO GERALDO EUNICE CLAVES INTERESSADO ADVOGADO FRANCINE ALMEIDA QUINTAO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 5008686-74.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008686-74.2018.4.03.6100 POLO ATIVO UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(A/S) THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE |…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 0808151-94.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 29/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808151-94.2022.8.10.0001 POLO ATIVO INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES - ICDESCA ADVOGADO(A/S) WESLLEY PEREIRA FERREIRA | 17613/MA RUY…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 6 meses

Intimação do processo N. 08019958820238205300 - 21/11/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801995-88.2023.8.20.5300 POLO ATIVO DEBORA LARISSA SILVA DE SOUZA IGOR FARIAS DA FONSECA POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) DEBORA LARISSA SILVA DE SOUZA |…
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-88.2023.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇAO CÍVEL - XXXXX-88.2023.8.20.5300 Polo ativo FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E…
0
0
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2009.8.04.0001 Manaus

Terceira Câmara Cível Apelação Cível - MANAUS/AM PROCESSO N.° XXXXX-60.2009.8.04.0001 RECORRENTE: Município de Manaus RECORRIDA: Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM EMENTA: DIREITO…
0
0