Artigo 289 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. (Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Indefiro. Trata-se de autêntico pedido de início de cumprimento de sentença. 2. Para o processamento do cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de…

Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1021659-37.2021.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.F.S. - Vistos. Por ora, aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 22, item “4-b” (inteiro teor do…

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

CG 31/2013, do TJSP, ou, se o caso, ainda, postular nos presentes autos a expedição do formal da partilha. Neste último caso, deverá a parte interessada, através de mera petição intermediária, em 05…

Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1004384-75.2021.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sebastião José Barbosa - Antônio Donizeti Barbosa - - Nilceia Aparecida de Oliveira - - Carmen Pereira Barbosa - -…

Página 1766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

defiro o pedido, devendo a serventia providenciar a expedição do Termo de Abertura e Encerramento da Carta de Sentença, constando as folhas indicadas. Deverá o(a) interessado(a), na oportunidade do…

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP) Processo 1050531-38.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.S. F. P. dos S. - A versão digital do(a) Formal de…

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

eventualmente concedidas. Custas não são devidas face a gratuidade deferida. Havendo atuação de procurador indicado pelo convênio vigente entre a DPE/OAB, expeça-se certidão após o trânsito em…

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1035568-83.2020.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Nasser - Cristiano David Nasser - Vistos. Diante da certidão retro, intime-se a inventariante a promover…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

expedição do formal de partilha nos termos do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de São Paulo nº 14/2020 ou materializar o formal da partilha perante o Tabelião de Notas, nos…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

cognitivo da ré e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio o(a) requerente CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF 10948380802, RG nº20.359.106-9, Curador(a) provisório(a) de MARIA…