Alínea "z" do Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
V - Ministério da Defesa: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
z) infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)