Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
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Tribunal de Justiça de Roraima
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2020.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-96.2020.8.23.0010 APELANTE: UBERLUZ ENERGETICA S.AAPELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTARELATOR: JUIZ CONVOCADO RODRIGO BEZERRA DELGADO RELATÓRIO…
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
há 28 dias

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 15 de Abril de 2024

O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
mês passado

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000367-76.2019.8.16.0118 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000367-76.2019.8.16.0118 POLO ATIVO MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá - MORRETES POLO PASSIVO FAUSTO ARIEL SIMAO LUANA MONIQUE VEIGA DERES, NEUDI FERNANDES OSMAIR COSTA COELHO…
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
há 6 meses

Página 80 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Novembro de 2023

OSCAR DALL’ AGNOL, Prefeito Municipal. Publicado por: Venicius José Fochesatto Código Identificador: F3DED659 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-94.2000.8.25.0031

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: XXXXX RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: XXXXX RELATOR: RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA APELANTE IRANILDES DIAS Advogado: SAULO NUNES DOS…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-64.2006.8.25.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: XXXXX RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: XXXXX RELATOR: OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO APELANTE GENIVALDO GALINDO DA SILVA Advogado:…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-11.2014.4.05.8201

PROCESSO Nº: XXXXX-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-11.2014.4.05.8201

PROCESSO Nº: XXXXX-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio …
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Tribunal de Justiça de Roraima
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento: AgInst XXXXX-74.2020.8.23.0000

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-74.2020.8.23.0000 AGRAVANTE: UBERLUZ ENERGETICA S.A ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE , OAB 18739N/DF E LIVIA ALMEIDA ASSREUY , OAB…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-03.2012.4.05.8204

PJE XXXXX-03.2012.4.05.8204 RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por GENIVAL BENTO DA SILVA e ELIZABETH COSTA CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção…
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