Artigo 41 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. (Vide ADPF 774)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO ADMINISTRATIVO: XXXXX-94.2023.8.19.0000 202320100010

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO E …
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2021.8.19.0001 202300129238

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB PARA APURAR A CONDUTA DO CAUSÍDICO. 1. Inexistência de …
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Conselho Nacional de Justiça
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ano passado

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-07.2018.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT19. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO TRT19 30/2013. CRITÉRIO PARA CONCURSO DE REMOÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO CNJ 106/2010 E AO ARTIGO 41 DA …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO ADMINISTRATIVO: XXXXX-08.2022.8.19.0000 202220100011

RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO EXMº SR. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE …
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Conselho Nacional de Justiça
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há 2 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências - Conselheiro: PP - Pedido de Providências XXXXX-93.2021.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO ADMINISTRATIVO: XXXXX-45.2021.8.19.0000 202120100044

Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar em face de Magistrado. Representação arquivada liminarmente pelo Corregedor-Geral de Justiça. Inocorrência de qualquer falta funcional …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2017.8.16.0014 Londrina XXXXX-94.2017.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO EM REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO …
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há 2 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar: RD XXXXX-86.2022.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DAS MAGISTRADAS QUE REVERBERA EM GARANTIA …
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há 2 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-17.2021.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS JURISDICIONAIS. ART. 103-B, § 4º, DA CRFB/1988. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso administrativo contra decisão …
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há 2 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências - Corregedoria: PP - Pedido de Providências XXXXX-92.2022.2.00.0814

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA …
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