Inciso XVIII do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA AGU Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de…

Portaria Normativa n. 40 - 11/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 40, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, que "Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

Presidência da República ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 40, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, que "Regulamenta a transação por proposta…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2022

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

PORTARIA DE PESSOAL SE/CC Nº 439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

PORTARIA AGU Nº 414, DE 30 DEZEMBRO DE 2021 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro…

Termo ou Assunto relacionado