Inciso XVIII do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
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Portaria Normativa n. 133 - 09/05/2024 do DOU

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 133, DE 7 DE MAIO DE 2024 Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no…
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Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024

Sumário Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................... 1 Presidência da República…
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há 5 dias

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Planejamento e Orçamento com a finalidade de deliberar sobre iniciativas relacionadas aos temas de planejamento e orçamento, no âmbito da Secretaria-Geral…
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há 9 dias

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA AGU Nº 148, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de…
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há 9 dias

Página 10425 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

ministrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0000061-90.2000.8.05.0244 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO…
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há 12 dias

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária…
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há 16 dias

Portaria n. 166 - 25/04/2024 do DOU

PORTARIA AGU Nº 166, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Altera o anexo da Portaria AGU nº 625, de 21 de setembro de 2023, que estabelece o detalhamento das unidades administrativas constantes do Quadro…
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há 16 dias

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 364, DE 24 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18…
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há 17 dias

Página 8987 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência…
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