Artigo 63 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0015753-05.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015753-05.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO EDENILSON FRANCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Inquérito Policial - 0816956-23.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816956-23.2021.8.14.0401 POLO ATIVO DEACA CPC RENATO CHAVES Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0816956-23.2021.8.14.0401 Decisão Interlocutória:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718064-13.2021.8.07.0001 DF 0718064-13.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0718064-13.2021.8.07.0001 APELANTE(S) WAGNER DE ARAUJO DIAS…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0817631-83.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817631-83.2021.8.14.0401 POLO ATIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA Vistos etc... Versam os presentes autos de TCO no qual figuram como autores do fato os nacionais GEOVANE RODRIGUE RIBEIRO e…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0802366-41.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802366-41.2021.8.14.0401 POLO ATIVO JORGE GUILHERME MONTALVAO CERQUEIRA POLO PASSIVO LUIS GONCALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0815300-31.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815300-31.2021.8.14.0401 POLO ATIVO LORENA DALVA MODESTO DOS SANTOS POLO PASSIVO LUIZ GUSTAVO RIBEIRO LINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0005581-16.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005581-16.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701044-75.2021.8.07.9000 DF 0701044-75.2021.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701044-75.2021.8.07.9000 DF 0701044-75.2021.8.07.9000

JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIÃO ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR. RATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. PA SEI 0003614/2020. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE …

Intimação - Termo Circunstanciado - 0817506-18.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817506-18.2021.8.14.0401 POLO ATIVO 8ª SECCIONAL DE ICOARACI Vistos etc... Versam os presentes autos de TCO no qual figura como autor do fato o nacional ELSON MONTEIRO GONÇALVES, onde…