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20 de agosto de 2017
Artigo 63 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 63 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 238980820158240023 Capital - Eduardo Luz 0023898-08.2015.8.24.0023

. I - Relatório: Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC 04/07... do novo diploma instrumental, mormente pela redação do artigo 927, § 1º. Reza o preceito: "Art. 927. Os juízes... das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da cond...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10020086420138240023 Capital - Eduardo Luz 1002008-64.2013.8.24.0023

: Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC 04/07 e Enunciado n. 92... e desprovimento do recurso, devendo-se manter a sentença proferida pelo juízo a quo (Lei 9.099/95, art. 46). III - Decisão: Ante... por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3028425720158240082 Capital - Continente 0302842-57.2015.8.24.0082

/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. II - Voto: Conheço do recurso, eis... por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Participaram do julgamento... Celular S/A,e Recorrido Luiz Fernando Nicolai Weinmann: I - Relatório: Dispensável, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 43314420168240091 Capital - Eduardo Luz 0004331-44.2016.8.24.0091

- Relatório: Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95, art. 63 , § 1º da Resolução - CGJ/SC 04 /07..., confirmada a sentença por seus próprios fundamentos, servirá de acórdão a súmula de julgamento (Lei 9.099 /95, art. 46 ). III..., estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da cond...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3062727120158240064 São José 0306272-71.2015.8.24.0064

/A,e Recorrido Jorge Sato: I - Relatório: Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95, art. 63 , § 1º... (Lei 9.099 /95, art. 46 ). III - Decisão: Ante o exposto, ACORDAM os juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos... 9.099 /95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8026082020138240007 Biguaçu 0802608-20.2013.8.24.0007

: Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95, art. 63 , § 1º da Resolução - CGJ/SC 04 /07 e Enunciado n. 92... instrumental, mormente pela redação do artigo 927, § 1º. Reza o preceito: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão.... 9.099 /95. Participaram do julgamento com votos vencedores, os merití...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3001293820168240062 São João Batista 0300129-38.2016.8.24.0062

. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. II - VOTO: Conheço do recurso, eis... do magistrado Dr. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Participaram... Recorrente Marize de Abreu,e Recorrido Tim Celular S/A: I - RELATÓRIO: Di...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3039818020168240091 Capital - Eduardo Luz 0303981-80.2016.8.24.0091

- Relatório: Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95, art. 63 , § 1º da Resolução - CGJ/SC 04 /07... pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo-se manter a sentença proferida pelo juízo a quo (Lei 9.099 /95, art..., estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenaçã...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3008076120148240082 Capital - Continente 0300807-61.2014.8.24.0082

- Relatório: Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC 04/07... - grifei). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). (TJSC, Recurso Inominado n. 0300343... fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). (TJSC, Recurso Inominado n. 0300343-49.2...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 30193120148240082 Capital - Continente 0003019-31.2014.8.24.0082

. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. II - Voto: Conheço do recurso, eis...% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da lei 9.099/95). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores... Recorrente Tim Celular S/A,e Recorrido Graziele Zwielewski Gomes: I - Re...

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