Art. 63 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Andamento do Processo n. 0604954-59.2019.8.01.0070 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJAC

QuereladoZé Lambe Sal - Proprietário da Loja Frios Lambe Sal DECISÃO O disposto no art. 63 da Lei n.º 9.099/95 estabelece... o feito. Pelo exposto, com fundamento no art. 63 da Lei n.º 9.099/95, …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Novembro de 2019

DECISÃO O disposto no art. 63 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que a competência do Juizado será determinada pelo lugar...-se que o art. 92 da Lei 0.099/95 admite a aplicação subsidiária aos Juizad…

Página 2380 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

ESTA QUE SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ARTIGO 307 DA LEI 9.503/97. POIS BEM, SEGUNDO O ARTIGO 63 DA LEI 9.099/95... DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2º, DA LEI . 9.099/95. CERTIFICADO O …

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

- esta que afasta a regra geral, constante do CPP. Com efeito, o artigo 63, da Lei 9.099/95 dispõe que a competência se fixa..., da Lei 9099/95, observando-se que a sanção imposta não constará de …

Página 2085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, as penas em abstrato desses delitos ultrapassam os dois anos previstos no artigo 61 da Lei 9.099/95, o que foge à... de competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da lei

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de competência - esta que afasta a regra geral, constante do CPP. Com efeito, o artigo 63, da Lei 9.099/95 dispõe... crimes conexos seguem a competência do crime mais severamente apenado, conforme …

Andamento do Processo n. 0649262-15.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Revogação/concessão de Licença Ambiental - 05/11/2019 do TJAM

a infração penal, como sendo o competente para julgar o processo (art. 63, da Lei 9.099/95 e art. 70 do CPP). Os referidos... praticada a infração penal. Ora, se há previsão legal (art. 63, da Le…

Página 4046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, o presente feito em relação a ela, com fundamento legal nos artigos 8º c.c 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC..., nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. - ADV: …

Página 235 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Novembro de 2019

a infração penal, como sendo o competente para julgar o processo (art. 63, da Lei 9.099/95 e art. 70 do CPP). Os referidos... em que for praticada a infração penal. Ora, se há previsão legal (art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40000399820188249007 Itajaí 4000039-98.2018.8.24.9007

. Andréia Regis Vaz Juíza Relatora I - RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º... PODER JUDICIÁRIO SÉTIMA TURMA DE RECURSOS GABINETE DA JUÍZA ANDRÉIA REGIS …