Artigo 63 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Página 2504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

da proposta de transaç¿o penal.          Isto posto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(a) denunciado Francisco Pereira Mendes, em razão do cumprimento integral do acordo, não constando a…

Página 2590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

praticado em decorrência da prescrição, com fulcro no art. 109, V do Código Penal.      DECIDO.      Nos termos do art. 129 do Código Penal ¿Ofender a integridade corporal ou a saúde…

Página 2676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

CRIMINAL DE ALTAMIRA Processo nº. 0015121-62.2018.8.14.0005 DECISÃO            A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração…

Página 1785 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

normativa contida no caput do artigo 2º da Resolução do Pleno n°. 04/2008 - ?As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às respectivas Regiões…

Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202167000738 NÚMERO ÚNICO: 0000728-61.2021.8.25.0025 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : DAMIÃO SOARES DE JESUS DECISÃO....: DEPREENDE-SE DA ANÁLISE DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei : 0000018-82.2021.8.24.9009 Turmas Recursais 0000018-82.2021.8.24.9009

Turma de Uniformização Vitoraldo Bridi Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000018-82.2021.8.24.9009, de Turmas Recursais Relator: Juiz Vitoraldo Bridi PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE…

Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1000478-21.2018.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nois Produções Artísticas Ltda Me - Vistos. Fls. 304/308: ciência ao requerente. Não havendo…

Andamento do Processo n. 0702435-63.2021.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0702435-63.2021.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP. Adv(s).: DF0039373A - JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO. R: MIRIAN NOGUEIRA DOS SANTOS. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0701550-49.2021.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0701550-49.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE ADSON DOS SANTOS ALMEIDA. A: JOICY MURIEL MARQUES ALMEIDA. Adv(s).: DF38079 - LEONARDO DE MIRANDA ALVES. R: CRUZEIRO…

Andamento do Processo n. 0701841-49.2021.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0701841-49.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TATIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF55614 - EDSON FRANCISCO GONCALVES. R: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS. Adv(s).:…